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Questão de Direito Constitucional — Teoria dos Direitos Fundamentais — FGV 2021

Direito ConstitucionalTeoria dos Direitos Fundamentais
Código
fg044820
Banca
FGV
Órgão
Prefeitura de Paulínia - SP
Ano
2021
Nível
Fundamental
Cargo
Guarda Patrimonial
De acordo com o Art. 5º da Constituição Federal, todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes, à exceção de um. Assinale-o.
  1. AHomens e mulheres são iguais em direitos e obrigações.
  2. BNinguém é obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa senão em virtude de lei.
  3. CA tortura é admissível em casos de risco à segurança nacional.
  4. DÉ livre a manifestação do pensamento, sendo vedado o anonimato.
  5. EÉ assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo.
Revelar gabarito e comentário

GabaritoC — A tortura é admissível em casos de risco à segurança nacional.

Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.

Direitos Fundamentais – Art. 5º da CF

Gabarito: letra C. A Constituição Federal proíbe expressamente a tortura em qualquer hipótese (art. 5º, III), ao contrário do que afirma a alternativa C, que admite a tortura em caso de risco à segurança nacional. Todas as demais alternativas reproduzem fielmente dispositivos do art. 5º.

A questão cobra o conhecimento literal dos incisos do art. 5º da CF/88. O caput do artigo assegura a inviolabilidade dos direitos à vida, liberdade, igualdade, segurança e propriedade, e seus incisos detalham garantias específicas. A banca insere uma alternativa que contradiz frontalmente o texto constitucional – a permissão da tortura –, que é uma grave violação aos direitos humanos.

Art. 5, IIICF/88

Art. 5º, III – "ninguém será submetido a tortura nem a tratamento desumano ou degradante"

O inciso III não admite qualquer exceção. A tortura é crime inafiançável e insuscetível de graça ou anistia (art. 5º, XLIII). Portanto, a alternativa C é a única que não encontra amparo no texto constitucional.

Alternativa A — ✅ Correta

Reproduz o inciso I: "homens e mulheres são iguais em direitos e obrigações, nos termos desta Constituição".

Alternativa B — ✅ Correta

Reproduz o inciso II: "ninguém será obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa senão em virtude de lei" – princípio da legalidade.

Alternativa C — ❌ Incorreta ⟵ GABARITO

Afirma que a tortura é admissível em casos de risco à segurança nacional. O art. 5º, III, proíbe terminantemente a tortura, sem qualquer exceção. Além disso, o art. 5º, XLIII, considera a tortura crime inafiançável e insuscetível de graça ou anistia.

Alternativa D — ✅ Correta

Reproduz o inciso IV: "é livre a manifestação do pensamento, sendo vedado o anonimato".

Alternativa E — ✅ Correta

Reproduz o inciso V: "é assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo, além da indenização por dano material, moral ou à imagem".

Gabarito: letra C.

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