Questão de Legislação Municipal — Lei Complementar n° 17 de 2001 - Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Município de Paulínia (São Paulo) — FGV 2021
Legislação MunicipalLei Complementar n° 17 de 2001 - Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Município de Paulínia (São Paulo)
- Código
- fg044823
- Banca
- FGV
- Órgão
- Prefeitura de Paulínia - SP
- Ano
- 2021
- Nível
- Fundamental
- Cargo
- Guarda Patrimonial
De acordo com o Estatuto dos Funcionários Públicos Municipais de Paulínia, são requisitos básicos para investidura em cargo público, os a seguir listados, à exceção de um. Assinale-o.
- ASer brasileiro nato ou naturalizado.
- BEstar no gozo dos direitos políticos.
- CTer idade mínima de 21 (vinte e um) anos.
- DEstar quite com as obrigações militares e eleitorais.
- ETer o nível de escolaridade exigido para o exercício do cargo.