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Questão de Psicologia — Políticas Públicas no ECA — FGV 2021

PsicologiaPolíticas Públicas no ECA
Código
fg044844
Banca
FGV
Órgão
Prefeitura de Paulínia - SP
Ano
2021
Nível
Superior
Cargo
Psicólogo
João Victor cometeu grave ato infracional com 17 anos e 10 meses e foi determinada medida socioeducativa (MSE) de internação. Na semana passada o adolescente completou 18 anos e diante da aquisição da maioridade, a Defensoria Pública peticionou pela sua imediata liberação do cumprimento da MSE. Segundo as disposições contidas na lei 8.069/1990 (ECA), o posicionamento da Defensoria Pública está
  1. Aerrado, pois em situações excepcionais o ECA se aplica até 21 anos.
  2. Bcorreto, pois a competência jurisdicional de Vara de Infância só pode acontecer até os 18 anos.
  3. Cerrado, pois ele deve ser transferido para o sistema prisional de adultos.
  4. Dcorreto, pois qualquer ato infracional praticado na adolescência se extingue com a maioridade.
  5. Eerrado, pois a competência jurisdicional de Vara de Infância se estende se o Juiz Criminal autorizar.
Revelar gabarito e comentário

GabaritoA — errado, pois em situações excepcionais o ECA se aplica até 21 anos.

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