Questão de Legislação Estadual — Legislação do Estado do Espírito Santo — FGV 2021
Legislação Estadual›Legislação do Estado do Espírito Santo
Código
fg044934
Banca
FGV
Órgão
SEFAZ-ES
Ano
2021
Nível
Superior
Cargo
Auditor Fiscal da Receita Estadual - Manhã
José, microempreendedor individual (MEI), animador de festas independente, em 2021, necessita construir em terreno de sua propriedade um pequeno galpão para armazenar os objetos que utiliza em seu trabalho. No mesmo ano, recebeu em doação de seu pai, registrado junto ao seu CNPJ de MEI, uma caminhonete, no valor de R$ 50.000,00, usada exclusivamente para transporte dos materiais e utensílios para animação das festas.À luz deste cenário e da legislação do Estado do Espírito Santo, o microempreendedor individual José tem direito à isenção
Ada taxa de licenciamento de edificações para construir o galpão.
Bdo ITCMD sobre a doação.
Cdo IPVA sobre o veículo.
Ddo ITCMD sobre a doação e à isenção de IPVA sobre o veículo.
Eda taxa de licenciamento de edificações para construir o galpão e à isenção de IPVA sobre o veículo.
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GabaritoA — da taxa de licenciamento de edificações para construir o galpão.
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Isenções tributárias para MEI no Espírito Santo
Gabarito: letra A. No Estado do Espírito Santo, a legislação local concede ao Microempreendedor Individual (MEI) isenção da taxa de licenciamento de edificações para construção de imóvel destinado ao exercício de sua atividade profissional, desde que no próprio terreno de sua propriedade. Entretanto, essa isenção não abrange o ITCMD (imposto sobre doação) nem o IPVA (imposto sobre veículos automotores), tributos que permanecem devidos nas hipóteses do enunciado.
A banca testa o conhecimento das isenções específicas concedidas ao MEI pela legislação do Espírito Santo. A chave é identificar que apenas a taxa de licenciamento de edificações é objeto de isenção legal; as demais alternativas misturam tributos não contemplados.
Tributo
Incidência no caso
Isenção para MEI (ES)
Conclusão
Taxa de licenciamento de edificações
Construção de galpão em terreno próprio para atividade profissional
Sim (Lei nº 10.326/2015 ou norma equivalente)
Isento
ITCMD
Doação de veículo (R$ 50.000,00) recebida do pai
Não prevista para este valor/hipótese
Devido
IPVA
Propriedade de caminhonete de uso misto
Não prevista para esta categoria
Devido
Isenções MEI (ES): Taxa de licenciamento de edificações (Galpão para atividade profissional, Imóvel próprio do MEI); ITCMD (doação) (Veículo de R$ 50.000,00, Doação entre particulares); IPVA (Veículo automotor, Uso profissional não isenta)
Alternativa A — ✅ Correta ⟵ GABARITO
A legislação estadual (Lei nº 10.326/2015, que institui o tratamento diferenciado ao MEI, ou norma equivalente) isenta o MEI da taxa de licenciamento de edificações quando a construção se destina ao exercício da atividade profissional em imóvel próprio. No caso, o galpão para armazenar objetos de trabalho enquadra-se perfeitamente na hipótese. Portanto, José tem direito à isenção.
Alternativa B — ❌ Incorreta
O ITCMD (Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação) incide sobre a doação do veículo, mesmo que feita ao CNPJ do MEI. A legislação do Espírito Santo não prevê isenção para doações destinadas a MEI, salvo hipóteses específicas (como doações de pequeno valor ou para entidades beneficentes), que não se aplicam ao caso de R$ 50.000,00 recebido do pai. Logo, o ITCMD é devido.
Alternativa C — ❌ Incorreta
O IPVA (Imposto sobre Propriedade de Veículos Automotores) incide sobre a propriedade do veículo, independentemente de seu uso profissional. O MEI não possui isenção automática de IPVA no Espírito Santo. Existem isenções para veículos de determinadas categorias (táxi, transporte escolar, máquinas agrícolas), mas a caminhonete de uso misto não se enquadra. Portanto, o IPVA é devido.
Alternativa D — ❌ Incorreta
Como demonstrado, José não tem direito à isenção nem do ITCMD nem do IPVA. A alternativa agrupa dois tributos que continuam sendo exigíveis, logo está errada.
Alternativa E — ❌ Incorreta
Embora José tenha direito à isenção da taxa de licenciamento de edificações (alternativa A), ele não tem direito à isenção de IPVA. A alternativa E combina a isenção correta com uma incorreta, tornando-se falsa.
PEGA ESSA DICA!
Em questões sobre isenções do MEI, lembre-se de que a maioria dos benefícios se concentra em taxas municipais/estaduais de licenciamento e alvará, e não em impostos como ITCMD, IPVA ou IR. Consulte sempre a legislação específica do ente federativo cobrado.