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Questão de Legislação Estadual — Legislação do Estado do Espírito Santo — FGV 2021

Legislação EstadualLegislação do Estado do Espírito Santo
Código
fg044936
Banca
FGV
Órgão
SEFAZ-ES
Ano
2021
Nível
Superior
Cargo
Auditor Fiscal da Receita Estadual - Manhã
A sociedade empresária ABC Streaming Ltda., sediada em Vitória (ES), atua no ramo de disponibilização, sem cessão definitiva, de conteúdo de áudio, vídeo, imagem e texto por meio da Internet (streaming). Ela foi autuada pelo Fisco Estadual por não estar recolhendo ICMS.A sociedade empresária impugna administrativamente a cobrança, alegando que já recolhe ISS sobre sua atividade, nos termos da lei de ISS de Vitória, e requer perícia sobre suas atividades para comprovar não ser contribuinte de ICMS.Sobre a hipótese, assinale a afirmativa correta.
  1. AA pendência da impugnação permite a expedição de Certidão Negativa de Débito para com a Fazenda Estadual sem ressalvas.
  2. BO julgador pode determinar que o impugnante faça prova do teor e vigência do direito municipal de Vitória (ES), ainda que seja a capital do Estado.
  3. CA impugnação deverá ser apresentada no prazo de 45 dias, contados da data em que se considerar feita a intimação da cobrança.
  4. DO julgador não pode indeferir o pedido de perícia, mesmo quando entendê-la prescindível.
  5. EO prazo previsto em lei para apresentação do laudo pericial na impugnação é de 90 dias.
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GabaritoB — O julgador pode determinar que o impugnante faça prova do teor e vigência do direito municipal de Vitória (ES), ainda que seja a capital do Estado.

Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.

Processo administrativo fiscal estadual

Gabarito: letra B. O Decreto 70.235/1972, que rege o processo administrativo fiscal federal e é aplicado analogicamente pelos estados, estabelece em seu art. 16, §3º que o julgador pode determinar que o impugnante prove o teor e a vigência de direito municipal alegado. Essa determinação independe de ser a capital do estado.

Alternativa A — ❌ Incorreta

A pendência de impugnação suspende a exigibilidade do crédito tributário, mas não autoriza a expedição de Certidão Negativa de Débito sem ressalvas. O art. 206 do CTN prevê a certidão positiva com efeitos de negativa quando há impugnação, e não negativa pura.

Alternativa B — ✅ Correta ⟵ GABARITO

Conforme o art. 16, §3º do Decreto 70.235/1972:

Art. 16, §3DEC-70235-1972

Art. 16, §3º — "Quando o impugnante alegar direito municipal, estadual ou estrangeiro, provar-lhe-á o teor e a vigência, se assim o determinar o julgador."

Portanto, o julgador pode exigir a prova, mesmo tratando-se de direito municipal de capital do estado.

Alternativa C — ❌ Incorreta

O prazo para impugnação é de 20 dias úteis, conforme art. 15 do Decreto 70.235/1972, e não 45 dias. O distrator de 45 dias é comum em outros prazos processuais, mas não se aplica ao caso.

Alternativa D — ❌ Incorreta

O julgador pode indeferir o pedido de perícia se considerá-lo prescindível ou se não atender aos requisitos do art. 16, IV e §1º do Decreto 70.235/1972. A afirmativa inverte a regra: não é vedado indeferir.

Alternativa E — ❌ Incorreta

Não há previsão legal de prazo de 90 dias para laudo pericial no âmbito do processo administrativo fiscal. O contexto não trouxe prazo específico; a alegação é infundada.

NÃO CAIA NESSA!

A banca troca o prazo correto de 20 dias úteis por 45 dias (alternativa C) e afirma que o julgador não pode indeferir perícia (alternativa D), quando na verdade pode.

Gabarito: letra B

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