Questão de Legislação Estadual — Legislação do Estado do Espírito Santo — FGV 2021
Legislação EstadualLegislação do Estado do Espírito Santo
- Código
- fg044936
- Banca
- FGV
- Órgão
- SEFAZ-ES
- Ano
- 2021
- Nível
- Superior
- Cargo
- Auditor Fiscal da Receita Estadual - Manhã
A sociedade empresária ABC Streaming Ltda., sediada em Vitória (ES), atua no ramo de disponibilização, sem cessão definitiva, de conteúdo de áudio, vídeo, imagem e texto por meio da Internet (streaming). Ela foi autuada pelo Fisco Estadual por não estar recolhendo ICMS.A sociedade empresária impugna administrativamente a cobrança, alegando que já recolhe ISS sobre sua atividade, nos termos da lei de ISS de Vitória, e requer perícia sobre suas atividades para comprovar não ser contribuinte de ICMS.Sobre a hipótese, assinale a afirmativa correta.
- AA pendência da impugnação permite a expedição de Certidão Negativa de Débito para com a Fazenda Estadual sem ressalvas.
- BO julgador pode determinar que o impugnante faça prova do teor e vigência do direito municipal de Vitória (ES), ainda que seja a capital do Estado.
- CA impugnação deverá ser apresentada no prazo de 45 dias, contados da data em que se considerar feita a intimação da cobrança.
- DO julgador não pode indeferir o pedido de perícia, mesmo quando entendê-la prescindível.
- EO prazo previsto em lei para apresentação do laudo pericial na impugnação é de 90 dias.