Questão de Legislação Estadual — Legislação do Estado do Espírito Santo — FGV 2021
Legislação EstadualLegislação do Estado do Espírito Santo
- Código
- fg044937
- Banca
- FGV
- Órgão
- SEFAZ-ES
- Ano
- 2021
- Nível
- Superior
- Cargo
- Auditor Fiscal da Receita Estadual - Manhã
Uma Turma de Julgamento de 1ª instância em processo administrativo-fiscal do Estado do Espírito Santo decidiu, em 01/06/2021, por unanimidade, julgar parcialmente procedente a impugnação do contribuinte, reduzindo o débito fiscal constante de auto de infração de ICMS de R$ 15.000,00 para R$ 5.000,00. Os autos foram remetidos à 2ª instância por meio de recurso de ofício.Diante desse cenário, no caso concreto,
- Acompete ao Pleno do Conselho Estadual de Recursos Fiscais o julgamento de tal recurso de ofício.
- Bo prazo para interposição de tal recurso de ofício é de 30 dias.
- Calém do recurso de ofício, cabe recurso voluntário, mas este sem efeito suspensivo.
- Do recurso de ofício não está dotado de efeito suspensivo.
- Eo procedimento adotado foi incorreto pois não cabe recurso de ofício.