Questão de Legislação Estadual — Lei nº 7.000 de 2001 - Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação — FGV 2021

Substituição tributária do ICMS — Lei Estadual nº 7.000/2001 (ES)

Gabarito: letra B. O ICMS devido pela montadora a título de substituição tributária corresponde à diferença entre o valor resultante da aplicação da alíquota interna sobre a base de cálculo e o valor do imposto devido pela operação própria, conforme previsto no art. 8º, §5º, da Lei Complementar nº 87/1996 (Lei Kandir), que é reproduzido pela legislação estadual.

A questão trata do regime de substituição tributária (ICMS-ST) aplicado a uma montadora de motocicletas. A base de cálculo inclui frete, o cálculo do imposto segue a fórmula de diferença, e a restituição por fato gerador não ocorrido beneficia o contribuinte substituído (a concessionária), não o substituto.

Alternativa A — ❌ Incorreta

Afirma que a base de cálculo exclui o valor do frete. Na substituição tributária, a base de cálculo inclui o frete, conforme o art. 8º, II, "b" da LC 87/96: "o montante dos valores de seguro, de frete e de outros encargos cobrados ou transferíveis aos adquirentes ou tomadores de serviço". Portanto, o frete é parcela integrante, não excluída.

Alternativa B — ✅ Correta ⟵ GABARITO

Descreve exatamente o cálculo do ICMS-ST: "O imposto a ser pago por substituição tributária (...) corresponderá à diferença entre o valor resultante da aplicação da alíquota prevista para as operações ou prestações internas do Estado de destino sobre a respectiva base de cálculo e o valor do imposto devido pela operação ou prestação própria do substituto" (LC 87/96, art. 8º, §5º). A montadora recolhe o imposto total menos o já devido na saída própria.

Alternativa C — ❌ Incorreta

Não há no contexto dispositivo que autorize o cancelamento do regime especial por mero débito tributário antes da inscrição em dívida ativa. Embora a administração possa revogar o regime por descumprimento, a afirmação é genérica e não se sustenta com a literalidade da lei estadual. O correto seria a necessidade de processo administrativo com garantia de contraditório.

Alternativa D — ❌ Incorreta

A substituição tributária não exclui a responsabilidade solidária do contribuinte substituído (concessionária) nas hipóteses de erro ou omissão do substituto. A solidariedade permanece, podendo o Fisco cobrar de ambos. A LC 87/96, art. 8º, §? não afasta essa responsabilidade.

Alternativa E — ❌ Incorreta

O direito de creditar o valor do imposto, quando não ocorrer o fato gerador presumido, é do contribuinte substituído (concessionária), não da montadora (substituto). O art. 10, §1º da LC 87/96 é claro: "Formulado o pedido de restituição e não havendo deliberação no prazo de noventa dias, o contribuinte substituído poderá se creditar, em sua escrita fiscal, do valor objeto do pedido...". A alternativa troca o sujeito.

Gabarito: letra B.