Questão de Legislação Estadual — Legislação do Estado do Espírito Santo — FGV 2021
Legislação EstadualLegislação do Estado do Espírito Santo
- Código
- fg044940
- Banca
- FGV
- Órgão
- SEFAZ-ES
- Ano
- 2021
- Nível
- Superior
- Cargo
- Auditor Fiscal da Receita Estadual - Manhã
A PETROBRASIL S.A., concessionária de exploração e produção de petróleo, contratou uma sociedade empresária com sede fora do país, para prestar serviços em atividades de produção de petróleo em campo petrolífero na área do pré-sal no Espírito Santo.A sociedade empresária contratada pretende fazer uso de equipamentos importados, os quais, após a utilização, serão remetidos de volta para seus países de origem, valendo-se, para fins de isenção e redução de base de cálculo de ICMS, do regime especial de tributação, conhecido como REPETRO-SPED.Acerca desse regime, assinale a afirmativa correta.
- AO REPETRO-SPED somente se aplica à aquisição no mercado interno.
- BO REPETRO-SPED não prevê hipóteses de redução de base de cálculo de ICMS.
- CA sociedade empresária estrangeira não pode se valer diretamente do REPETRO-SPED.
- DA escrituração pelo Sistema Público de Escrituração Digital no REPETRO-SPED é facultativa.
- EO REPETRO-SPED, quanto ao ICMS, não é aplicável às áreas do pré-sal.