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Questão de Legislação Estadual — Legislação do Estado do Espírito Santo — FGV 2021

Legislação EstadualLegislação do Estado do Espírito Santo
Código
fg044940
Banca
FGV
Órgão
SEFAZ-ES
Ano
2021
Nível
Superior
Cargo
Auditor Fiscal da Receita Estadual - Manhã
A PETROBRASIL S.A., concessionária de exploração e produção de petróleo, contratou uma sociedade empresária com sede fora do país, para prestar serviços em atividades de produção de petróleo em campo petrolífero na área do pré-sal no Espírito Santo.A sociedade empresária contratada pretende fazer uso de equipamentos importados, os quais, após a utilização, serão remetidos de volta para seus países de origem, valendo-se, para fins de isenção e redução de base de cálculo de ICMS, do regime especial de tributação, conhecido como REPETRO-SPED.Acerca desse regime, assinale a afirmativa correta.
  1. AO REPETRO-SPED somente se aplica à aquisição no mercado interno.
  2. BO REPETRO-SPED não prevê hipóteses de redução de base de cálculo de ICMS.
  3. CA sociedade empresária estrangeira não pode se valer diretamente do REPETRO-SPED.
  4. DA escrituração pelo Sistema Público de Escrituração Digital no REPETRO-SPED é facultativa.
  5. EO REPETRO-SPED, quanto ao ICMS, não é aplicável às áreas do pré-sal.
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GabaritoC — A sociedade empresária estrangeira não pode se valer diretamente do REPETRO-SPED.

Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.

REPETRO-SPED

Gabarito: letra C. O REPETRO-SPED é um regime especial de tributação do ICMS que concede isenção ou redução de base de cálculo para operações com bens destinados à exploração e produção de petróleo e gás. O benefício, porém, é direcionado ao contribuinte que realiza a operação (concessionária ou empresa contratante nacional). A sociedade empresária estrangeira contratada não pode se valer diretamente do regime, justamente por não ser contribuinte do ICMS no Brasil.

Alternativa A — ❌ Incorreta

O REPETRO-SPED aplica-se tanto à aquisição no mercado interno quanto à importação de bens. A afirmativa restringe indevidamente a aplicação apenas ao mercado interno.

Alternativa B — ❌ Incorreta

O regime prevê hipóteses de redução de base de cálculo e isenção de ICMS. A alternativa nega essa existência, contrariando a natureza do benefício.

Alternativa C — ✅ Correta ⟵ GABARITO

A empresa estrangeira, por não possuir estabelecimento no Brasil e não ser contribuinte do ICMS, não pode requerer diretamente o REPETRO-SPED. O regime é concedido ao estabelecimento que efetua a operação de importação ou aquisição (como a concessionária Petrobras).

Alternativa D — ❌ Incorreta

A escrituração fiscal no REPETRO-SPED deve ser realizada obrigatoriamente por meio do Sistema Público de Escrituração Digital (SPED), não sendo facultativa.

Alternativa E — ❌ Incorreta

O REPETRO-SPED é plenamente aplicável às áreas do pré-sal, abrangendo as atividades de exploração e produção de petróleo e gás nessas regiões.

Conclusão: a única afirmativa correta é a letra C.

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