Legislação Estadual · FGV · 2021 | Questão sqc-fg044941

Legislação EstadualLei nº 7.000 de 2001 - Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação

Código: fg044941
Banca: FGV
Órgão: SEFAZ-ES
Ano: 2021
Nível: Superior

Cargo: Auditor Fiscal da Receita Estadual - Manhã

Determinada sociedade empresária, sediada em Vila Velha (ES), deixou de cumprir obrigação tributária acessória, por ter retificado, após o prazo previsto na legislação estadual, arquivos magnéticos relativos à emissão de documentos fiscais de ICMS, por transmissão eletrônica de dados.Diante desse cenário, no caso concreto,

Aaplica-se multa cumulativamente pelo descumprimento previsto no enunciado e por ausência de retificação de documento obrigatório relativo à informação econômico-fiscal.
Bnão será aplicada multa se a retificação for feita dentro de 40 dias contados do vencimento da respectiva obrigação.
Cem regra, a imposição de multa para uma infração exclui a aplicação de penalidades fixadas para outras infrações verificadas.
Da multa pelo descumprimento é menor que a referente à ausência de retificação em outros tipos de documentos obrigatórios relativos à informação econômico-fiscal.
Ea imposição da multa exime o contribuinte da obrigação de sanar a irregularidade, a qual será sanada diretamente pelo Fisco.

Revelar gabarito e comentário

GabaritoB — não será aplicada multa se a retificação for feita dentro de 40 dias contados do vencimento da respectiva obrigação.

Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.

ICMS - Obrigação Acessória - Retificação de Arquivos Magnéticos

Gabarito: letra B. A legislação do ICMS do Espírito Santo (Lei Estadual nº 7.000/2001) estabelece que, se a retificação dos arquivos magnéticos for realizada dentro de 40 dias contados do vencimento da respectiva obrigação, não será aplicada multa. Assim, no caso concreto, a multa é afastada se a retificação ocorrer nesse prazo.

NÃO CAIA NESSA!

O candidato pode ser induzido a pensar que qualquer retificação após o prazo gera multa automaticamente (alternativa A), mas a lei prevê uma exceção: se a retificação for feita em até 40 dias, a multa é afastada. Fique atento a esses prazos de "denúncia espontânea" ou "regularização voluntária" na legislação do ICMS.

Alternativa A — ❌ Incorreta

A multa não é cumulativa nessa hipótese, pois a regra especial de retificação dentro do prazo de 40 dias afasta qualquer penalidade. Mesmo que não se trate do prazo, a cumulação não é automática; a legislação prevê a exclusão da multa quando a retificação é feita no prazo.

Alternativa B — ✅ Correta ⟵ GABARITO

Conforme a Lei 7.000/2001 do Espírito Santo, a retificação dos arquivos magnéticos dentro de 40 dias do vencimento da obrigação evita a aplicação da multa. Essa é a resposta correta.

Alternativa C — ❌ Incorreta

Em regra, as penalidades por infrações distintas são aplicadas cumulativamente, não havendo exclusão automática. A imposição de multa por uma infração não exclui a aplicação de outras penalidades.

Alternativa D — ❌ Incorreta

Não há previsão legal de que a multa pelo descumprimento dessa obrigação específica seja menor que a de outros documentos. O valor da multa depende da infração, não havendo comparação genérica.

Alternativa E — ❌ Incorreta

A multa não exime o contribuinte de sanar a irregularidade. Continua sendo obrigatória a regularização, sob pena de outras sanções. O pagamento da multa não substitui o cumprimento da obrigação acessória.

Gabarito: letra B.

Link permanente: /questoes/fg044941