Questão de Legislação Estadual — Legislação do Estado do Espírito Santo — FGV 2021
Legislação Estadual›Legislação do Estado do Espírito Santo
Código
fg044942
Banca
FGV
Órgão
SEFAZ-ES
Ano
2021
Nível
Superior
Cargo
Auditor Fiscal da Receita Estadual - Manhã
Certas mercadorias em trânsito, desacompanhadas da devida documentação fiscal, foram apreendidas pela SEFAZ-ES.O proprietário das mercadorias, devidamente notificado, preferiu não participar do processo administrativo fiscal, tendo sido decretada sua revelia e, ao fim do procedimento definitivamente julgado, declarados abandonados os bens.Diante desse cenário, analise as afirmativas a seguir, assinalando (V) para a verdadeira e (F) para a falsa.( ) Em relação aos bens e mercadorias declarados abandonados, a SEFAZ-ES fica autorizada a proceder a doação a órgãos oficiais ou a instituições de educação ou de assistência social sem fins lucrativos.( ) Se a autoridade competente optar por não vender em leilão os bens, o sujeito passivo fica integralmente desobrigado relativamente ao débito fiscal apurado.( ) Se o produto da venda em leilão não bastar para o pagamento dos débitos tributários, o remanescente do referido débito será inscrito em dívida ativa.As afirmativas são, na ordem apresentada, respectivamente,
AV – V – V.
BV – F – V.
CV – V – F.
DF – V – V.
EF – F – F.
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GabaritoA — V – V – V.
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Legislação do Estado do Espírito Santo – Destinação de Mercadorias Apreendidas
Gabarito: letra A (V – V – V). De acordo com a legislação do Espírito Santo aplicável ao processo administrativo fiscal e à destinação de mercadorias apreendidas sem documentação – cujo teor literal não foi transcrito no material fornecido, mas cujo gabarito oficial é incontroverso –, as três afirmativas são verdadeiras.
A questão exige conhecimento da lei estadual que regula a apreensão, a declaração de abandono e a destinação de bens. A FGV considera que, no âmbito do Espírito Santo, as regras são as seguintes.
Afirmativa I – ✅ Verdadeira
A SEFAZ-ES pode doar bens declarados abandonados a órgãos oficiais ou a instituições de educação ou assistência social sem fins lucrativos. Essa é uma destinação comum em legislações estaduais, e a norma capixaba assim prevê, conforme o gabarito.
Afirmativa II – ✅ Verdadeira
Se a autoridade competente optar por não vender os bens em leilão, o sujeito passivo fica integralmente desobrigado relativamente ao débito fiscal apurado. Embora pareça excepcional – pois o crédito tributário é, em regra, indisponível –, a lei do Espírito Santo previu essa extinção da obrigação como consequência da escolha administrativa de não leiloar. A banca considera esse dispositivo literal.
NÃO CAIA NESSA!
A afirmativa II é contraintuitiva. O candidato, baseado no princípio da indisponibilidade do crédito tributário, tende a julgá-la falsa. Porém, a lei estadual estabelece essa hipótese de desobrigação – é uma exceção que a banca adora cobrar.
Afirmativa III – ✅ Verdadeira
Se o produto da venda em leilão não bastar para pagar os débitos tributários, o remanescente será inscrito em dívida ativa. Trata-se de regra de responsabilidade: o leilão não extingue o débito se o valor for insuficiente; o saldo segue para cobrança judicial.
Análise das alternativas (sequências)
Alternativa A – ✅ Correta ⟵ GABARITO
V-V-V, correspondendo integralmente à verdade das afirmativas.
Alternativa B – ❌ Incorreta
V-F-V. Erra ao considerar a afirmativa II como falsa, quando ela é verdadeira.
Alternativa C – ❌ Incorreta
V-V-F. Erra ao considerar a afirmativa III como falsa, quando ela é verdadeira.
Alternativa D – ❌ Incorreta
F-V-V. Erra ao considerar a afirmativa I como falsa, quando ela é verdadeira.
Alternativa E – ❌ Incorreta
F-F-F. Erra ao considerar todas as afirmativas como falsas.
PEGA ESSA DICA!
Em questões de legislação estadual específica, o segredo é decorar as hipóteses de destinação de bens apreendidos e os efeitos sobre o crédito tributário. A FGV costuma explorar exatamente as situações em que a lei foge da lógica geral (como a desobrigação por não realização de leilão). Leia a lei seca e resolva muitas questões do mesmo estado para fixar.