Questão de Legislação Estadual — Legislação do Estado do Espírito Santo — FGV 2021

Consulta Tributária no Estado do Espírito Santo

Gabarito: letra D. Nos termos do Decreto Estadual nº 2.473/1979 (Regulamento do Processo Administrativo Tributário do Espírito Santo), a consulta formulada por entidade representativa de categoria econômica ou profissional, como a FECOMÉRCIO-ES, não impede o início de procedimento fiscal contra seus associados ou filiados enquanto não houver a ciência da resposta. Isso porque o art. 164 do referido decreto determina que os efeitos protetivos (suspensão da mora e vedação de procedimento fiscal) só alcançam os associados após a cientificação do consulente. Até o término do prazo fixado na resposta, portanto, a consulta não obsta a fiscalização.

Análise das alternativas

Alternativa A — ❌ Incorreta

Afirma que a FECOMÉRCIO-ES não pode formular consulta por não ser contribuinte de direito. O art. 150, II, do Decreto 2.473/1979, faculta a consulta às "entidades representativas de categorias econômicas ou profissionais", independentemente de serem contribuintes. Logo, a entidade tem legitimidade para consultar.

Alternativa B — ❌ Incorreta

Diz que a entidade "deve necessariamente expor a interpretação que dá aos dispositivos". O art. 152, III, exige que a consulta indique "a interpretação dada pelo consulente às disposições legais ou regulamentares invocadas". Contudo, quando o consulente é uma entidade representativa, essa exigência pode ser afastada se a entidade não possuir interpretação própria sobre a situação concreta dos associados, pois a consulta visa esclarecer dúvidas objetivas. A banca considerou que a obrigação de expor interpretação não se aplica de forma absoluta às entidades, razão pela qual a alternativa é incorreta.

Alternativa C — ❌ Incorreta

Sustenta que a consulta suspende o prazo para pagamento do tributo. O art. 162 do Decreto 2.473/1979 estabelece que a consulta suspende apenas o curso da mora (juros de mora), e não o prazo de recolhimento. O tributo permanece devido, e a não quitação no vencimento gera mora, mas sem acréscimo durante o período de suspensão. Ademais, atendendo ao disposto no art. 49 do Decreto Federal nº 70.235/1972 (aplicado subsidiariamente), a consulta não suspende o prazo para recolhimento de tributo retido na fonte ou autolançado.

Alternativa D — ✅ Correta ⟵ GABARITO

Conforme o art. 164 do Decreto 2.473/1979, "no caso de consulta formulada por entidade representativa de categoria econômica ou profissional, os efeitos referidos nos artigos 162 e 163 só alcançarão seus associados ou filiados depois de cientificado o consulente da resposta". Isso significa que, antes da notificação da resposta, a consulta não impede a instauração de procedimento fiscal contra os membros da entidade. A alternativa capta essa regra ao afirmar que a consulta "não impede, até o término do prazo fixado na resposta, o início de qualquer procedimento fiscal". O prazo fixado na resposta é o que a administração concede para o consulente se adequar (art. 154).

Alternativa E — ❌ Incorreta

Afirma que a orientação dada na resposta não pode ser modificada por ato normativo superior. O art. 159 do Decreto 2.473/1979 prevê que "modificada qualquer orientação consubstanciada em ato normativo, as obrigações decorrentes dessa modificação serão cumpridas por todos aqueles a que ela se aplicar, no prazo estabelecido no ato modificativo, que obrigará mesmo aqueles que tiverem feito consultas individuais". Logo, a orientação pode ser alterada por ato normativo superveniente.

Gabarito: letra D