Questão de Legislação Estadual — Legislação do Estado do Espírito Santo — FGV 2021
Legislação EstadualLegislação do Estado do Espírito Santo
- Código
- fg044945
- Banca
- FGV
- Órgão
- SEFAZ-ES
- Ano
- 2021
- Nível
- Superior
- Cargo
- Auditor Fiscal da Receita Estadual - Manhã
A sociedade empresária Brinquedos ABC Ltda. foi autuada pelo Fisco do Estado do Espírito Santo por ausência de recolhimento de ICMS. A empresa impugna administrativamente o lançamento, mas a decisão de 1ª instância lhe é desfavorável.Contra esta decisão, a sociedade empresária interpõe recurso ao Conselho Estadual de Recursos Fiscais (CERF), que, por uma de suas Câmaras, por maioria, mantém a decisão de 1ª instância. A sociedade empresária constata que há divergência entre as Câmaras do CERF sobre a interpretação jurídica da questão.Contra a decisão da Câmara, é cabível
- Arecurso voluntário ao Pleno do CERF, sendo o juízo de admissibilidade realizado pelo Conselheiro Relator.
- Brecurso de ofício ao Pleno do CERF, sendo o juízo de admissibilidade realizado pelo Conselheiro Relator.
- Crecurso de revista ao Pleno do CERF, sendo o juízo de admissibilidade realizado pelo Conselheiro Presidente.
- Dembargos de divergência ao Pleno do CERF, sendo o juízo de admissibilidade realizado pelo Conselheiro Presidente.
- Eincidente de uniformização ao Pleno do CERF, sendo o juízo de admissibilidade realizado pelo Conselheiro Relator.