Questão de Legislação Estadual — Lei nº 10.011 de 2013 - ITCMD; RITCMD — FGV 2021
Legislação EstadualLei nº 10.011 de 2013 - ITCMD; RITCMD
- Código
- fg044947
- Banca
- FGV
- Órgão
- SEFAZ-ES
- Ano
- 2021
- Nível
- Superior
- Cargo
- Auditor Fiscal da Receita Estadual - Manhã
À luz da vigente legislação estadual acerca do Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação (ITCMD), analise as hipóteses a seguir, todas ocorridas no ano de 2021.I. José, legatário, renuncia ao legado em benefício do monte, sem ressalva ou condição, não tendo praticado qualquer ato que demonstre aceitação do legado.II. Maria recebe o valor estipulado em seguro de vida em seu favor em razão da morte de seu pai, Mário.III. Marcos, nu-proprietário de um imóvel, após a morte de sua mãe Rita, usufrutuária deste imóvel, consolida a propriedade plena.O ITCMD não incide em
- AI, apenas.
- BI e II, apenas.
- CI e III apenas
- DII e III, apenas.
- EI, II e III.