Questão de Direito Tributário — Exclusão do Crédito Tributário — FGV 2021

Isenção heterônoma e competência tributária

Gabarito: letra A. A isenção de IPTU (imposto municipal) concedida pelo Governador do Estado via Medida Provisória é heterônoma — um ente (Estado) concedendo isenção sobre tributo de outro ente (Município) — o que é vedado pela Constituição Federal, conforme o princípio da vedação às isenções heterônomas. A situação de calamidade pública não afasta essa proibição.

O princípio veda que a União conceda isenção sobre tributos estaduais ou municipais; por simetria e lógica federativa, também é vedado aos Estados conceder isenções sobre tributos municipais, como o IPTU. O conteúdo de apoio do material didático explicita: "A Constituição Federal proíbe a União de conceder isenção sobre tributo instituído por outro ente. Apesar de ter sido vedado apenas à União, a lógica jurídica deve prevalecer, isto é, também é vedado aos Estados instituir isenções de tributos municipais."

Alternativa A — ✅ Correta ⟵ GABARITO

A isenção concedida pelo Governador sobre IPTU (imposto municipal) é heterônoma porque um ente (Estado) está interferindo na competência tributária de outro ente (Município). A Constituição, ao vedar esse tipo de isenção, visa preservar o pacto federativo. Mesmo que a MP estadual seja formalmente válida (estados podem editar MPs em suas competências), o conteúdo é inconstitucional por violar a vedação às isenções heterônomas.

Alternativa B — ❌ Incorreta

Afirma que a isenção não poderia ser concedida por medida provisória. O erro está no foco: a MP é meio de criação de normas pelo Executivo estadual (desde que respeitados os limites constitucionais). O problema não é o veículo normativo (MP), mas a matéria — a isenção sobre tributo alheio. Se fosse sobre tributo estadual, a MP seria plenamente possível. Portanto, a inconstitucionalidade não reside na forma, mas no conteúdo.

Alternativa C — ❌ Incorreta

Sustenta que a isenção poderia ser concedida por decreto dos prefeitos. Isso também é incorreto: a isenção, nos termos do art. 176 do CTN, depende de lei específica que a institua. Decreto não pode criar isenção, apenas regulamentar a lei. Além disso, o IPTU é municipal, mas a concessão por prefeito dependeria de lei municipal, e não de decreto. A alternativa erra duplamente: tanto pelo instrumento (decreto) quanto pela competência (o problema original é a ingerência do Estado, não a possibilidade de o Município conceder a própria isenção).

Alternativa D — ❌ Incorreta

Condiciona a validade da isenção ao prévio reconhecimento da calamidade pela Assembleia Legislativa. Embora o reconhecimento da calamidade seja relevante para a edição da MP, o vício principal da isenção heterônoma persiste independentemente de qualquer autorização legislativa. A Assembleia não pode convalidar uma isenção que invade competência municipal, pois a vedação constitucional é absoluta.

Alternativa E — ❌ Incorreta

Exige o reconhecimento prévio pelas Câmaras de Vereadores dos municípios afetados. Mais uma vez, o problema não é a ausência de anuência municipal, mas a proibição constitucional de um ente conceder isenção sobre tributo de outro. Mesmo que todos os municípios concordassem, a isenção concedida pelo Estado seria inválida por violar a autonomia municipal e o pacto federativo.

Conclusão: A única alternativa correta é a letra A, pois reconhece a ilegitimidade da isenção heterônoma, independentemente da existência de calamidade ou do meio normativo utilizado.