Questão de Direito Tributário — Limitações Constitucionais ao Poder de Tributar - Princípios Tributários — FGV 2021
Direito Tributário›Limitações Constitucionais ao Poder de Tributar - Princípios Tributários
Código
fg044950
Banca
FGV
Órgão
SEFAZ-ES
Ano
2021
Nível
Superior
Cargo
Auditor Fiscal da Receita Estadual - Manhã
O Presidente da República enviou projeto de Resolução ao Senado Federal, majorando as alíquotas de ICMS aplicáveis às operações e prestações interestaduais.Sobre a hipótese, assinale a afirmativa correta.
AO projeto de Resolução padece de vício de iniciativa.
BEsse projeto de Resolução, caso proposto por um senador, necessitaria da maioria absoluta dos membros do Senado.
CO quórum de aprovação desse projeto de Resolução é de maioria simples dos membros do Senado.
DO quórum de aprovação desse projeto de Resolução é de dois terços dos membros do Senado.
EA Resolução, se aprovada, se submete ao princípio da anterioridade tributária.
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GabaritoE — A Resolução, se aprovada, se submete ao princípio da anterioridade tributária.
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Majoração de alíquotas interestaduais de ICMS por Resolução do Senado
Gabarito: letra E. A Resolução do Senado Federal que majora as alíquotas de ICMS interestaduais submete-se ao princípio da anterioridade tributária (art. 150, III, da CF), pois o ICMS não figura entre as exceções constitucionais a esse princípio. As demais afirmativas incorrem em erros quanto à iniciativa e ao quórum de aprovação.
O art. 155, §2º, IV, da Constituição Federal estabelece os requisitos para a fixação das alíquotas interestaduais de ICMS:
Art. 155, §2CF/88
Art. 155, §2º, IV — "resolução do Senado Federal, de iniciativa do Presidente da República ou de um terço dos Senadores, aprovada pela maioria absoluta de seus membros, estabelecerá as alíquotas aplicáveis às operações e prestações, interestaduais e de exportação".
A partir desse dispositivo, analisemos cada alternativa.
Resolução do Senado (ICMS interestadual)
1Iniciativa
Presidente da República
1/3 dos Senadores
2Quórum de aprovação
Maioria absoluta
3Princípios aplicáveis
Anterioridade tributária
Anual (art. 150, III, "b")
Nonagesimal (art. 150, III, "c")
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Alternativa A — ❌ Incorreta
A afirmativa de que o projeto padece de vício de iniciativa é falsa. O Presidente da República é expressamente legitimado a dar início ao processo (art. 155, §2º, IV, CF), portanto o projeto é válido quanto à iniciativa.
Alternativa B — ❌ Incorreta
A alternativa afirma que, se proposto por um senador, o projeto necessitaria de maioria absoluta. Ocorre que a Constituição exige iniciativa do Presidente da República ou de, no mínimo, um terço dos Senadores — um senador isolado não detém essa prerrogativa. Logo, a hipótese é inconstitucional, tornando a afirmativa errada. Além disso, o quórum de aprovação é maioria absoluta, mas isso não salva o vício de iniciativa.
Alternativa C — ❌ Incorreta
O quórum exigido é de maioria absoluta dos membros do Senado, e não maioria simples. O art. 155, §2º, IV é claro: "aprovada pela maioria absoluta de seus membros".
Alternativa D — ❌ Incorreta
Também incorreta: o quórum não é de dois terços, mas de maioria absoluta.
Alternativa E — ✅ Correta ⟵ GABARITO
A Resolução aprovada, por majorar alíquota de ICMS, deve obedecer ao princípio da anterioridade tributária, previsto no art. 150, III, "b" (anterioridade anual) e "c" (anterioridade nonagesimal). O ICMS não está arrolado nas exceções do §1º do mesmo artigo (II, IE, IOF, IGF, empréstimos compulsórios e contribuições para seguridade social), de modo que a majoração só produz efeitos no exercício financeiro seguinte e após 90 dias da publicação. O STF consolidou esse entendimento (RE 570.680, Tema 41 da Repercussão Geral).
NÃO CAIA NESSA!
A banca explora a confusão entre os quóruns de aprovação: maioria simples, maioria absoluta e dois terços. Grave: para fixação de alíquotas interestaduais de ICMS, o quórum é maioria absoluta do Senado. Além disso, a iniciativa é do Presidente da República ou de 1/3 dos senadores — jamais de um senador isolado. Na prova, ao ler “maioria simples” ou “dois terços”, elimine essas alternativas de imediato.