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Questão de Direito Tributário — Limitações Constitucionais ao Poder de Tributar - Imunidades — FGV 2021

Direito TributárioLimitações Constitucionais ao Poder de Tributar - Imunidades
Código
fg044952
Banca
FGV
Órgão
SEFAZ-ES
Ano
2021
Nível
Superior
Cargo
Auditor Fiscal da Receita Estadual - Manhã
O Estado X não vem recolhendo a taxa municipal de coleta de lixo domiciliar quanto a um terreno em que pretende construir, no futuro, o novo prédio-sede da Secretaria Estadual de Fazenda.Em razão disto, teve o débito inscrito em dívida ativa e contra ele foi promovida a execução para cobrança dos valores não pagos.Diante desse cenário, assinale a afirmativa correta.
  1. AO Estado X goza de imunidade recíproca, não podendo ser cobrado por tal dívida.
  2. BA imunidade tributária recíproca não se aplica à hipótese, por se tratar de terreno ainda não vinculado a uma finalidade pública.
  3. CA imunidade tributária recíproca não se aplica a taxas.
  4. DA taxa municipal de coleta de lixo domiciliar é inconstitucional, por tomar como base de cálculo a metragem do imóvel.
  5. EA taxa municipal de coleta de lixo domiciliar é inconstitucional, pelo fato de o serviço prestado ou posto à disposição, não ser específico e divisível.
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GabaritoC — A imunidade tributária recíproca não se aplica a taxas.

Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.

Imunidade Recíproca e Taxas

Gabarito: letra C. A imunidade recíproca, prevista no art. 150, VI, "a" da Constituição Federal, abrange exclusivamente os impostos, não se estendendo às taxas, que são tributos contraprestacionais. Portanto, o Estado X não pode invocar essa imunidade para deixar de pagar a taxa municipal de coleta de lixo domiciliar.

Alternativa A — ❌ Incorreta

Afirma que o Estado goza de imunidade recíproca para a taxa. A imunidade recíproca (CF, art. 150, VI, "a") se limita a impostos; taxas são tributos vinculados a serviços específicos e divisíveis e não estão abrangidas.

Alternativa B — ❌ Incorreta

Diz que a imunidade não se aplica por se tratar de terreno ainda não vinculado a finalidade pública. O equívoco está no fundamento: mesmo que houvesse vinculação, a imunidade recíproca não alcança taxas. A razão correta é a natureza do tributo, não a destinação do imóvel.

Alternativa C — ✅ Correta ⟵ GABARITO

A imunidade recíproca, nos termos do art. 150, VI, "a" da CF, veda a instituição de impostos entre entes federados, mas não se aplica a taxas, contribuições de melhoria nem contribuições sociais. Portanto, a alternativa está correta.

Alternativa D — ❌ Incorreta

Alega inconstitucionalidade da taxa por usar a metragem do imóvel como base de cálculo. A Súmula Vinculante 19 do STF, contudo, expressamente considera constitucional a taxa de coleta de lixo calculada com base na metragem. Não há inconstitucionalidade.

Alternativa E — ❌ Incorreta

Afirma que o serviço não é específico e divisível. O serviço de coleta de lixo domiciliar é específico (pode ser individualizado por imóvel) e divisível (mensurável), sendo constitucional a taxa correspondente, conforme SV 19.

JURISPRUDÊNCIA

STF Súmula 19

"A taxa cobrada exclusivamente em razão dos serviços públicos de coleta, remoção e tratamento ou destinação de lixo ou resíduos provenientes de imóveis, não viola o artigo 145, II, da Constituição Federal."

Gabarito: letra C.

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