Questão de Direito Tributário — Administração Tributária — FGV 2021
Direito TributárioAdministração Tributária
- Código
- fg044954
- Banca
- FGV
- Órgão
- SEFAZ-ES
- Ano
- 2021
- Nível
- Superior
- Cargo
- Auditor Fiscal da Receita Estadual - Manhã
Lei estadual, buscando ampliar as possibilidades de cobrança do crédito tributário e diminuir o custo de sua cobrança judicial, autorizou o protesto de Certidão de Dívida Ativa (CDA) referente a tributos estaduais.Diante desse cenário, assinale a afirmativa correta.
- AA CDA constitui um título executivo judicial.
- BA CDA pode ser levada a protesto perante Tabelião de Protesto de Títulos.
- CA dívida ativa estadual deve ser cobrada mediante ação de execução fiscal, e não por meio de protesto.
- DA lavratura do protesto da CDA é feita por servidor público estadual vinculado ao órgão que está realizando a cobrança.
- EO protesto da CDA, por sua natureza de título público, impede a inscrição do nome do devedor em cadastros de proteção ao crédito.