Direito Constitucional · FGV · 2021 | Questão sqc-fg044957

GabaritoE — Do produto de sua arrecadação, 20% pertencerá aos Estados e ao Distrito Federal.

Competência Tributária Residual da União e Destinação da Arrecadação

Gabarito: letra E. A União, ao exercer a competência tributária residual para criar novos impostos (art. 154, I da CF), deve observar requisitos específicos: instituição por lei complementar, não cumulatividade e impossibilidade de coincidir fato gerador ou base de cálculo com impostos já previstos na Constituição. O produto da arrecadação desse imposto residual tem 20% destinado aos Estados e ao Distrito Federal, conforme o art. 157, II da CF. Apenas a alternativa E está correta.

A questão cobra o conhecimento dos arts. 154, I e 157, II da Constituição Federal, que disciplinam a competência residual da União para criar novos impostos e a respectiva partilha. É essencial memorizar os três requisitos restritivos do art. 154, I, pois a banca costuma explorá-los nas alternativas erradas.

NÃO CAIA NESSA!

A banca explora os requisitos específicos da competência residual, que são exceções à regra geral dos impostos (que podem ser instituídos por lei ordinária, ser cumulativos etc.). O candidato pode confundir com a regra comum. Memorize: residual exige lei complementar, não cumulatividade e não coincidência de fato gerador/base de cálculo. Além disso, a destinação de 20% (art. 157, II) é ponto cobrado com frequência.

Requisito / Característica	Competência Residual (art. 154, I)	Regra Geral dos Impostos	Alternativa Correta (E)
Forma de instituição	Lei complementar	Lei ordinária	—
Cumulatividade	Não cumulativo	Pode ser cumulativo	—
Fato gerador	Não pode coincidir com imposto existente	Pode coincidir	—
Base de cálculo	Não pode coincidir com imposto existente	Pode coincidir	—
Destinação da arrecadação	20% aos Estados e DF (art. 157, II)	Regra geral (sem destinação específica)	✅ Correta

Competência residual (art. 154, I)

1Requisitos
- Lei complementar
- Não cumulatividade
- Fato gerador inédito
- Base de cálculo inédita
2Destinação (art. 157, II)
- 20% aos Estados e DF

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Alternativa A — ❌ Incorreta

Afirma que o imposto residual pode ser instituído por lei ordinária. Errado: o art. 154, I exige lei complementar. A regra geral para criação de impostos é lei ordinária, mas a residual é exceção.

Alternativa B — ❌ Incorreta

Afirma que poderá ser cumulativo. O art. 154, I exige que o novo imposto seja não cumulativo. A cumulatividade é vedada na competência residual.

Alternativa C — ❌ Incorreta

Afirma que o fato gerador pode coincidir com o de outro imposto já previsto na Constituição. O art. 154, I veda expressamente essa coincidência. O novo imposto deve ter fato gerador próprio, não discriminado.

Alternativa D — ❌ Incorreta

Afirma que a base de cálculo pode coincidir com a de outro imposto já previsto. Também vedado pelo art. 154, I. Tanto fato gerador quanto base de cálculo devem ser inéditos.

Alternativa E — ✅ Correta ⟵ GABARITO

Reproduz o teor do art. 157, II da CF: "Pertencem aos Estados e ao Distrito Federal: II - vinte por cento do produto da arrecadação do imposto que a União instituir no exercício da competência de que trata o art. 154, I". Portanto, 20% da arrecadação do novo imposto pertence aos Estados e DF. A afirmativa está correta.

Gabarito: letra E.