Questão de Direito Tributário — Competência Tributária — FGV 2021
Direito Tributário›Competência Tributária
Código
fg044962
Banca
FGV
Órgão
SEFAZ-ES
Ano
2021
Nível
Superior
Cargo
Auditor Fiscal da Receita Estadual - Manhã
No Estado X, uma lei estadual conferiu poderes à autarquia estadual gestora do regime próprio de previdência dos servidores estaduais para fiscalizar, arrecadar e inclusive cobrar judicialmente a contribuição previdenciária dos servidores.Diante desse cenário, assinale a afirmativa correta.
AA lei estadual pode delegar a chamada capacidade tributária ativa à autarquia.
BA autarquia estadual, por ser integrante da Administração Indireta, não pode arrecadar tributos.
CA lei estadual viola a competência tributária do Estado X, conforme estabelecida na Constituição.
DA lei estadual viola a competência tributária do Estado X, conforme estabelecida no Código Tributário Nacional.
EA fiscalização e a arrecadação podem ser feitas pela autarquia, mas a cobrança judicial de tributos é ato privativo da Administração Direta do ente federado.
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GabaritoA — A lei estadual pode delegar a chamada capacidade tributária ativa à autarquia.
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Competência tributária e capacidade tributária ativa
Gabarito: letra A. A lei estadual pode delegar as funções de arrecadar, fiscalizar e cobrar judicialmente a contribuição previdenciária a uma autarquia, pois isso constitui delegação de capacidade tributária ativa, que é delegável, diferentemente da competência tributária (indelegável). O CTN e a doutrina consagram essa distinção.
A banca testa o conhecimento sobre a diferença entre competência tributária (poder de instituir tributos) e capacidade tributária ativa (poder de arrecadar e fiscalizar). Enquanto a competência é privativa, indelegável, as funções administrativas podem ser delegadas a outra pessoa jurídica de direito público, como as autarquias.
Conceito
Definição
Delegável?
Exemplo no caso
Competência tributária
Poder de instituir tributos (criar, majorar, extinguir)
Não
Permanecerá com o Estado X
Capacidade tributária ativa
Poder de arrecadar, fiscalizar e cobrar judicialmente
Sim
Pode ser delegada à autarquia estadual
Sujeito ativo delegado
Pessoa jurídica de direito público que recebe a capacidade ativa
—
Autarquia estadual gestora do RPPS
Fundamento legal
Art. 7º do CTN (recepcionado como lei complementar)
—
Permite a delegação das funções administrativas
Alternativa A — ✅ Correta ⟵ GABARITO
A capacidade tributária ativa é delegável. No caso, a autarquia é pessoa jurídica de direito público, portanto pode receber a atribuição de fiscalizar, arrecadar e cobrar judicialmente a contribuição. Isso não viola a competência tributária do Estado, que continua sendo do ente federativo.
Alternativa B — ❌ Incorreta
Autarquias, como integrantes da Administração Indireta, podem arrecadar tributos quando expressamente autorizadas por lei, desde que haja delegação de capacidade tributária ativa. Não há vedação absoluta.
Alternativa C — ❌ Incorreta
A lei estadual não viola a competência tributária do Estado, pois não está transferindo o poder de instituir o tributo, apenas as funções de execução (arrecadação, fiscalização e cobrança). A competência tributária permanece com o Estado.
Alternativa D — ❌ Incorreta
O CTN, recepcionado como lei complementar, estabelece exatamente o contrário: a competência tributária é indelegável, mas as funções de arrecadar e fiscalizar podem ser delegadas (art. 7º). Portanto, a lei estadual está em conformidade com o CTN.
NÃO CAIA NESSA!
Não confunda competência tributária com capacidade tributária ativa. Competência é o poder de criar tributos; capacidade ativa é o poder de cobrá-los. A primeira é indelegável; a segunda é delegável.
Alternativa E — ❌ Incorreta
Não há restrição à cobrança judicial por autarquia. A delegação de capacidade tributária ativa inclui todas as funções de arrecadação, fiscalização e cobrança, inclusive judicial. A autarquia pode, portanto, ajuizar execuções fiscais em nome próprio, se a lei assim determinar.