Questão de Direito Constitucional — Teoria dos Direitos Fundamentais — FGV 2021
Direito Constitucional›Teoria dos Direitos Fundamentais
Código
fg044989
Banca
FGV
Órgão
SEFAZ-ES
Ano
2021
Nível
Superior
Cargo
Auditor Fiscal da Receita Estadual - Tarde
João, vereador do Município Beta, qualificando-se como tal e de modo isolado, sem prévia aprovação da Câmara Municipal, solicitou ao Prefeito Municipal que lhe fossem disponibilizados alguns documentos não sigilosos afetos à gestão pública, de modo que lhe fosse possível avaliar a juridicidade das despesas realizadas.À luz da sistemática constitucional, o requerimento formulado deve ser
Aindeferido, pois somente a Câmara Municipal fiscaliza a atuação do Poder Executivo, o que impede a atuação isolada de um vereador.
Bdeferido, pois o parlamentar, na qualidade de cidadão, tem o direito de acesso às informações de interesse público não submetidas a sigilo.
Cdeferido, pois a solicitação de informações apresentada pelo vereador pode ser a qualquer momento chancelada pela Câmara Municipal.
Dindeferido, pois somente o Tribunal de Contas realiza a fiscalização da juridicidade das despesas realizadas.
Eindeferido, pois informações dessa natureza constarão da prestação anual de contas de governo do Prefeito Municipal.
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GabaritoB — deferido, pois o parlamentar, na qualidade de cidadão, tem o direito de acesso às informações de interesse público não submetidas a sigilo.
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Direito de Acesso à Informação por Vereador
Gabarito: letra B. O requerimento de João, vereador solicitando documentos não sigilosos ao Prefeito, deve ser deferido, pois o parlamentar, na qualidade de cidadão, tem o direito constitucional de acesso a informações de interesse público não submetidas a sigilo, independentemente de prévia aprovação da Câmara Municipal. Esse direito decorre do princípio da publicidade e do direito fundamental à informação, amplamente reconhecido na Constituição Federal.
Art. 31CF/88
A fiscalização do Município será exercida pelo Poder Legislativo Municipal, mediante controle externo, e pelos sistemas de controle interno do Poder Executivo Municipal, na forma da lei.
Apesar de o art. 31 atribuir à Câmara Municipal o controle externo da Administração, isso não impede que cada vereador, individualmente, exerça seu direito de cidadão de requerer informações. A fiscalização institucional não é exclusiva; o vereador também é cidadão.
Alternativa
Descrição
Fundamento
Correta?
A
Indeferido, pois somente a Câmara Municipal fiscaliza, impedindo atuação isolada do vereador.
Art. 31, CF (controle externo pela Câmara) não exclui direito individual do vereador-cidadão.
❌ Incorreta
B
Deferido, pois o parlamentar, como cidadão, tem direito de acesso a informações públicas não sigilosas.
Princípio da publicidade e direito fundamental à informação (CF, art. 5º, XXXIII).
✅ Correta (Gabarito)
C
Deferido, pois a solicitação pode ser a qualquer momento chancelada pela Câmara.
O direito de acesso é imediato e autônomo; não depende de chancela posterior.
❌ Incorreta
D
Indeferido, pois somente o Tribunal de Contas fiscaliza a juridicidade das despesas.
Fiscalização é compartilhada entre Legislativo e Tribunal de Contas (CF, art. 31, §1º).
❌ Incorreta
E
Indeferido, pois as informações constarão da prestação anual de contas.
O direito de acesso é atual e não se limita a prestações periódicas.
❌ Incorreta
Direito de acesso à informação: Titularidade (Cidadão, Vereador como cidadão); Requisitos (Interesse público, Não sigiloso); Exercício (Independente de aprovação, Imediato)
Alternativa A — ❌ Incorreta
A alternativa afirma que a fiscalização é exclusiva da Câmara, impedindo a atuação isolada do vereador. Contudo, o vereador não precisa de autorização do plenário para exercer seu direito individual de acesso à informação. A competência fiscalizatória da Câmara não exclui a possibilidade de ação individual do parlamentar como cidadão.
Alternativa B — ✅ Correta ⟵ GABARITO
O parlamentar, na qualidade de cidadão, tem o direito de acesso a informações de interesse público não sigilosas. Esse direito é autônomo e não depende de aprovação prévia da Câmara. O vereador pode requisitar documentos sem necessidade de chancela do órgão legislativo.
Alternativa C — ❌ Incorreta
A alternativa condiciona o deferimento a uma futura chancela da Câmara Municipal. No entanto, o direito de acesso à informação é exercido de forma imediata e independente; a posterior ratificação não é requisito para o atendimento da solicitação.
Alternativa D — ❌ Incorreta
Atribui exclusivamente ao Tribunal de Contas a fiscalização da juridicidade das despesas. Na realidade, a fiscalização é compartilhada entre o Poder Legislativo (com auxílio do Tribunal) e o controle interno. O vereador, individualmente, pode solicitar informações para avaliar a legalidade dos gastos.
Alternativa E — ❌ Incorreta
A prestação anual de contas não substitui o direito de acesso imediato aos documentos. O cidadão e o vereador podem requerer informações a qualquer tempo, não sendo necessário aguardar a apresentação anual das contas.
PEGA ESSA DICA!
Em questões da FGV sobre vereadores solicitando informações, lembre-se: o vereador age como cidadão e titular do direito fundamental de acesso à informação (CF, art. 5º, XXXIII — direito de receber informações de seu interesse particular ou de interesse coletivo). A fiscalização coletiva da Câmara não exclui o exercício individual desse direito.