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Questão de Direito Empresarial (Comercial) — Direito Societário — FGV 2021

Direito Empresarial (Comercial)Direito Societário
Código
fg044994
Banca
FGV
Órgão
SEFAZ-ES
Ano
2021
Nível
Superior
Cargo
Auditor Fiscal da Receita Estadual - Tarde
O saldo das reservas de lucros da Exportadora Itapemirim do Castelo S/A ultrapassou em 15% (quinze por cento) o valor do capital social. Diante da ocorrência e considerando que não há, nessa companhia, constituição de reservas para contingências, de lucros a realizar ou de incentivos fiscais, assinale a afirmativa correta.
  1. AO Conselho de Administração deliberará sobre a aplicação do excesso na integralização do capital social ou na constituição de reserva de capital ou no resgate de ações.
  2. BO Conselho Fiscal, se permanente, deliberará sobre a aplicação do excesso na constituição de reserva legal ou no aumento do capital social ou na outorga de opções de compra de ações.
  3. CA Diretoria deliberará sobre a aplicação do excesso na integralização do capital social ou na amortização de ações ou no resgate de bônus de subscrição.
  4. DO acionista controlador encaminhará proposta ao Conselho de Administração sobre a aplicação do excesso no resgate de debêntures ou no aumento do capital social ou na distribuição de dividendos.
  5. EA Assembleia Geral deliberará sobre a aplicação do excesso na integralização ou no aumento do capital social ou na distribuição de dividendos.
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GabaritoE — A Assembleia Geral deliberará sobre a aplicação do excesso na integralização ou no aumento do capital social ou na distribuição de dividendos.

Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.

Limite das Reservas de Lucros (Art. 199, Lei 6.404/1976)

Gabarito: letra E. O art. 199 da Lei das S.A. determina que, quando o saldo das reservas de lucros (excluídas as de contingências, incentivos fiscais e lucros a realizar) ultrapassar o capital social, a assembleia geral deliberará sobre a aplicação do excesso em integralização ou aumento do capital social ou na distribuição de dividendos. A questão informa que o excesso foi de 15% sobre o capital, o que ativa o dispositivo. A alternativa E é a única que reproduz fielmente o texto legal.

Art. 199Lei-6404

Art. 199 — "O saldo das reservas de lucros, exceto as para contingências, de incentivos fiscais e de lucros a realizar, não poderá ultrapassar o capital social. Atingindo esse limite, a assembléia deliberará sobre aplicação do excesso na integralização ou no aumento do capital social ou na distribuição de dividendos."

Alternativa A — ❌ Incorreta

Atribui ao Conselho de Administração a deliberação, quando a lei determina que é competência da Assembleia Geral. Além disso, menciona "resgate de ações" e "constituição de reserva de capital", que não são opções previstas no art. 199.

Alternativa B — ❌ Incorreta

Indica o Conselho Fiscal como deliberante, o que é incorreto. Também inclui "constituição de reserva legal" e "outorga de opções de compra de ações", que não constam no dispositivo.

Alternativa C — ❌ Incorreta

Atribui à Diretoria a deliberação, quando a competência é da Assembleia Geral. As finalidades (amortização de ações, resgate de bônus de subscrição) também não se coadunam com o art. 199.

Alternativa D — ❌ Incorreta

Menciona o acionista controlador encaminhando proposta ao Conselho de Administração, o que não é o procedimento legal. As opções de aplicação (resgate de debêntures, distribuição de dividendos) estão parcialmente corretas, mas o órgão e a forma estão errados.

Alternativa E — ✅ Correta ⟵ GABARITO

Reproduz exatamente a redação do art. 199: a Assembleia Geral delibera sobre as três possibilidades (integralização ou aumento do capital social ou distribuição de dividendos).

NÃO CAIA NESSA!

A banca tenta confundir o órgão competente. Muitos candidatos podem pensar que o Conselho de Administração ou a Diretoria têm esse poder, mas a lei é expressa: é a Assembleia Geral. Memorize: sempre que a lei disser "assembléia deliberará", o sujeito é a Assembleia Geral.

Gabarito: letra E

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