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Questão de Direito Empresarial (Comercial) — Falência e Recuperação de Empresas — FGV 2021

Direito Empresarial (Comercial)Falência e Recuperação de Empresas
Código
fg044996
Banca
FGV
Órgão
SEFAZ-ES
Ano
2021
Nível
Superior
Cargo
Auditor Fiscal da Receita Estadual - Tarde
No processo de falência de Muniz, Canário & Bananal Ltda., após a realização das intimações eletrônicas das Fazendas Públicas federal e de todos os Estados e Municípios em que a falida tem estabelecimentos, para que tomem conhecimento da falência, publicado o edital eletrônico com a íntegra da sentença e a relação de credores apresentada pela falida, o juiz instaurou, para cada Fazenda Pública credora, incidente de classificação de crédito público.Acerca deste incidente, analise as afirmativas a seguir.I. O incidente de classificação de crédito público pode ser instaurado de ofício ou a requerimento da Fazenda Pública ou do Ministério Público, quando qualquer destas entidades requerer a falência do devedor com fundamento no não pagamento de obrigação líquida constante de título executivo devidamente protestado para fins falimentares.II. Para aplicação das disposições concernentes ao incidente de classificação de crédito público, considera-se Fazenda Pública credora aquela constante do edital eletrônico com a relação de credores apresentada pelo falido, ou que, após a intimação eletrônica da sentença, alegue nos autos, em 15 (quinze) dias, possuir crédito contra o falido.III. Instaurado o incidente de classificação de crédito público, as execuções fiscais em curso contra a falida e, eventualmente, contra seus sócios, permanecerão suspensas até o encerramento da arrecadação, sendo restabelecidas automaticamente após este termo, sem necessidade de pronunciamento judicial.Está correto o que se afirma em
  1. AI, apenas.
  2. BII, apenas.
  3. CIII, apenas.
  4. DI e II, apenas.
  5. EII e III, apenas.
Revelar gabarito e comentário

GabaritoB — II, apenas.

Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.

Incidente de Classificação de Crédito Público na Falência

Gabarito: letra B. Apenas a afirmativa II está correta. A afirmativa I confunde o requerimento de falência com a instauração do incidente; a afirmativa III contraria a regra de que as execuções fiscais não se suspendem com a falência.

Afirmativa I — ❌ Incorreta

O incidente de classificação de crédito público é instaurado após a decretação da falência, de ofício pelo juiz ou a requerimento da Fazenda Pública, e não quando se requer a falência. A lei não exige que a Fazenda Pública ou o MP tenham requerido a falência para que o incidente seja instaurado. Portanto, há uma confusão entre o ato de requerer a falência e a instauração do incidente.

Afirmativa II — ✅ Correta

De acordo com a Lei 11.101/2005, considera-se Fazenda Pública credora aquela que consta do edital eletrônico com a relação de credores (art. 99, §1º) ou que, após a intimação eletrônica da sentença de falência (art. 99, XIII), alegue nos autos, no prazo de 15 dias, possuir crédito contra o falido. A afirmativa reproduz corretamente esse conceito.

Afirmativa III — ❌ Incorreta

As execuções fiscais não se suspendem pela decretação da falência, conforme o art. 6º, §7º-B da LRF. O incidente de classificação de crédito público não altera essa regra. Além disso, a suspensão até o encerramento da arrecadação e o restabelecimento automático sem pronunciamento judicial não têm previsão legal.

Conclusão: apenas a afirmativa II está correta. Logo, o gabarito é a letra B.

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