Questão de Direito Empresarial (Comercial) — Falência — FGV 2021
Direito Empresarial (Comercial)Falência
- Código
- fg044997
- Banca
- FGV
- Órgão
- SEFAZ-ES
- Ano
- 2021
- Nível
- Superior
- Cargo
- Auditor Fiscal da Receita Estadual - Tarde
O empresário individual J. Monteiro requereu sua recuperação judicial e, antes do processamento do pedido, pleiteou a liquidação de seus débitos com a Fazenda Nacional, vencidos e vincendos até a data do protocolo da petição inicial, mediante parcelamento da dívida consolidada em 120 (cento e vinte) prestações mensais e sucessivas. A partir da 36ª (trigésima sexta) prestação, o devedor passou a descumprir o parcelamento.Tal fato, nos termos da Lei nº 11.101/2005, enseja
- Aa convocação de assembleia de credores para deliberar sobre a viabilidade de prosseguimento da recuperação.
- Ba intimação do Ministério Público e do administrador judicial para pronunciamento no prazo de 15 (quinze) dias.
- Ca suspensão do processo até o pronunciamento da Fazenda credora.
- Do requerimento de falência pela Fazenda credora diante da prática de ato de falência.
- Ea decretação da falência durante o processo de recuperação judicial.