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Questão de Legislação dos Tribunais de Contas (TCU, TCEs e TCMs) e Ministérios Públicos de Contas — Tribunal de Contas do Estado do Amazonas — FGV 2021

Legislação dos Tribunais de Contas (TCU, TCEs e TCMs) e Ministérios Públicos de ContasTribunal de Contas do Estado do Amazonas
Código
fg045014
Banca
FGV
Órgão
TCE-AM
Ano
2021
Nível
Superior
Cargo
Auditor Técnico de Controle Externo - Auditoria Governamental - Edital nº 02
De acordo com o Regimento Interno do Tribunal de Contas do Estado do Amazonas (Resolução nº 04/2002), a Secretaria de Controle Externo, subordinada diretamente ao Presidente, na execução das atividades de controle externo a cargo do Tribunal, tem atribuição de:
  1. Arelatar os processos administrativos referentes a deveres e disciplina dos Conselheiros, Auditores e servidores do Tribunal;
  2. Bsupervisionar, juntamente com o Procurador- eral, a edição da Revista do Tribunal de Contas e do Ministério Público de Contas;
  3. Cassistir e assessorar o Presidente, os Conselheiros, os Auditores e os Procuradores de Contas no exercício de suas funç es, diretamente ou por intermédio de suas unidades internas;
  4. Dsubmeter ao Tribunal Pleno as propostas que o Tribunal deva encaminhar ao Poder Executivo, referentes aos projetos de leis relativos ao plano plurianual, às diretrizes orçamentárias e ao orçamento anual, observada a legislação pertinente;
  5. Edeterminar a devolução ao Conselheiro Relator para as providências cabíveis, mediante despacho, de processo referente ao recolhimento de débito, de multa ou de realização de diligência.
Revelar gabarito e comentário

GabaritoC — assistir e assessorar o Presidente, os Conselheiros, os Auditores e os Procuradores de Contas no exercício de suas funç es, diretamente ou por intermédio de suas unidades internas;

Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.

Atribuições da Secretaria de Controle Externo do TCE-AM

Gabarito: letra C. Conforme o Regimento Interno do Tribunal de Contas do Estado do Amazonas (Resolução nº 04/2002), a Secretaria de Controle Externo tem como atribuição principal assistir e assessorar o Presidente, os Conselheiros, os Auditores e os Procuradores de Contas no exercício de suas funções, diretamente ou por intermédio de suas unidades internas. As demais alternativas descrevem competências de outros órgãos ou cargos, como a Corregedoria, a Presidência ou a Secretaria Geral.

A banca testa o conhecimento da distribuição de funções dentro da estrutura do Tribunal de Contas, sendo comum a troca de atribuições entre órgãos internos.

Alternativa A — ❌ Incorreta

A atribuição de relatar processos administrativos referentes a deveres e disciplina de Conselheiros, Auditores e servidores é típica da Corregedoria ou do Órgão Correcional, não da Secretaria de Controle Externo, que tem função executiva e de suporte técnico.

Alternativa B — ❌ Incorreta

A supervisão da edição da Revista do Tribunal de Contas e do Ministério Público de Contas é atividade que, em regra, compete à Presidência ou a uma Comissão de Publicações, não à Secretaria de Controle Externo.

Alternativa C — ✅ Correta ⟵ GABARITO

A redação da alternativa corresponde exatamente à atribuição descrita no Regimento Interno: a Secretaria de Controle Externo existe para prestar assistência técnica e assessoramento aos membros do Tribunal (Presidente, Conselheiros, Auditores e Procuradores) na execução das atividades de controle externo.

Alternativa D — ❌ Incorreta

Submeter ao Pleno propostas orçamentárias (PPA, LDO, LOA) é competência do Presidente do Tribunal, auxiliado pela Secretaria de Planejamento ou Secretaria Geral, e não da Secretaria de Controle Externo.

Alternativa E — ❌ Incorreta

Determinar a devolução de processos ao Relator para providências é ato de natureza decisória ou de despacho ordinário, que cabe ao próprio Relator ou ao Presidente, e não a uma secretaria de apoio.

NÃO CAIA NESSA!

A banca mistura atribuições de diferentes órgãos internos (Corregedoria, Presidência, Secretaria Geral) com as da Secretaria de Controle Externo. O candidato deve lembrar que essa secretaria é essencialmente um órgão de assistência técnica e assessoramento, e não de correição ou de decisão.

Gabarito: letra C

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