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Questão de Legislação dos Tribunais de Contas (TCU, TCEs e TCMs) e Ministérios Públicos de Contas — Tribunal de Contas do Estado do Amazonas — FGV 2021

Legislação dos Tribunais de Contas (TCU, TCEs e TCMs) e Ministérios Públicos de ContasTribunal de Contas do Estado do Amazonas
Código
fg045023
Banca
FGV
Órgão
TCE-AM
Ano
2021
Nível
Superior
Cargo
Auditor Técnico de Controle Externo - Ministério Público de Contas - Edital nº 02
Compete ao Ministério Público junto ao Tribunal de Contas do Estado do Amazonas, consoante dispõe o Regimento Interno da Corte (Resolução n 4 ):
  1. Apromover a instauração de processos de tomada de contas e de tomada de contas especial e aplicar as penalidades previstas em lei, assegurados o contraditório e a ampla defesa ao jurisdicionado e o direito de recurso ao plenário da Corte de Contas;
  2. Bexecutar diretamente as obrigações de pagar não cumpridas voluntariamente pelos jurisdicionados que foram condenados pela Corte de Contas com imposição de multas e as sentenças condenatórias a pagamento em alcance e débitos verificados nos processos;
  3. Crelatar os processos administrativos referentes a deveres e disciplina dos Conselheiros, Auditores e servidores do Tribunal, encaminhando ao plenário da Corte seu voto com pedido de inclusão prioritária e vinculante em pauta de julgamento;
  4. Dcoordenar a organização e aprovar as listas de órgãos e entidades jurisdicionadas para efeito de repartição dos serviços nas diversas unidades internas da Secretaria de Controle Externo, na forma regimental, assim como assinar os acordos de cooperação, convênios, contratos e outros ajustes com outros órgãos e entidades;
  5. Eopinar, verbalmente ou por escrito, nos processos de tomada de contas, de tomada de contas especial e de prestação de contas, de concessão inicial de aposentadoria, reforma e pensão, de disponibilidade, de admissão de pessoal, contratos e congêneres, convênios e outros ajustes, além de outros estabelecidos no Regimento Interno e nos regulamentos da Corte.
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GabaritoE — opinar, verbalmente ou por escrito, nos processos de tomada de contas, de tomada de contas especial e de prestação de contas, de concessão inicial de aposentadoria, reforma e pensão, de disponibilidade, de admissão de pessoal, contratos e congêneres, convênios e outros ajustes, além de outros estabelecidos no Regimento Interno e nos regulamentos da Corte.

Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.

Competências do Ministério Público junto ao Tribunal de Contas do Amazonas

Gabarito: letra E. A função típica do Ministério Público de Contas (MPC) é opinar nos processos de tomada e prestação de contas, concessão de aposentadorias, admissões, contratos, convênios e outros, conforme prevê o Regimento Interno do TCE-AM (Resolução nº 4). As demais alternativas descrevem atribuições alheias ao MPC, como aplicar penalidades (A), executar dívidas (B), relatar processos disciplinares (C) ou coordenar a repartição de serviços (D).

Competência

Ministério Público de Contas (MPC)

Outros órgãos do Tribunal

Opinar em processos (tomada de contas, prestação de contas, aposentadorias, admissões, contratos, convênios)

✅ Sim (função típica)

❌ Não

Aplicar penalidades (multas, sanções)

❌ Não

✅ Sim (Tribunal/Plenário)

Executar dívidas e obrigações de pagar

❌ Não

✅ Sim (Administração ativa)

Relatar processos disciplinares e votar

❌ Não

✅ Sim (Conselheiros/Auditores)

Coordenar repartição de serviços e assinar convênios

❌ Não

✅ Sim (Presidência/Secretaria)

MPC junto ao TCE-AM
  • 1Opina (função típica)
    • Tomada de contas
    • Prestação de contas
    • Aposentadoria/reforma/pensão
    • Admissão de pessoal
    • Contratos e convênios
  • 2Não decide
    • Não aplica penalidades
    • Não relata processos
    • Não executa dívidas
    • Não coordena serviços
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Alternativa A — ❌ Incorreta

A promoção de tomada de contas e aplicação de penalidades é competência do próprio Tribunal de Contas (julgamento) ou de sua unidade técnica (instrução), não do Ministério Público. O MPC atua como fiscal da lei, opinando nos processos, mas não instaura nem aplica sanções.

Alternativa B — ❌ Incorreta

A execução de obrigações de pagar (multas, débitos) é atribuição da administração ativa do Tribunal ou do Poder Executivo, não do MPC. O Ministério Público de Contas não detém poder de executar coercitivamente dívidas.

Alternativa C — ❌ Incorreta

Relatar processos administrativos disciplinares e apresentar voto vinculante é função de Conselheiros e Auditores (órgãos julgadores). O MPC não relata nem vota; sua atuação é opinativa, não deliberativa.

Alternativa D — ❌ Incorreta

Coordenar a organização e aprovar listas de jurisdicionados, bem como assinar convênios, são tarefas administrativas da Presidência ou da Secretaria de Controle Externo. O MPC não exerce gestão administrativa.

Alternativa E — ✅ Correta ⟵ GABARITO

A letra E descreve exatamente o papel clássico do Ministério Público de Contas: opinar (verbalmente ou por escrito) nos processos de tomada de contas, prestação de contas, concessão inicial de aposentadoria, reforma, pensão, disponibilidade, admissão de pessoal, contratos, convênios e outros ajustes. Essa competência decorre do Regimento Interno do TCE-AM (Resolução nº 4) e da função constitucional do MPC como custos legis.

PEGA ESSA DICA!

Nas questões sobre competências do Ministério Público de Contas, lembre-se: o MPC opina, não decide, não executa, não aplica sanções, não coordena administrativamente. Se a alternativa envolver julgamento, gestão ou execução, está errada.

Gabarito: letra E.

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