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Questão de Meio Ambiente — Politicas Públicas e Aspectos Legais — FGV 2021

Meio AmbientePoliticas Públicas e Aspectos Legais
Código
fg045026
Banca
FGV
Órgão
TCE-AM
Ano
2021
Nível
Superior
Cargo
Auditor Técnico de Controle Externo - Obras Públicas - 2ª dia
Ao analisar a legalidade da forma de prestação de serviços públicos de saneamento básico em determinados municípios sob sua jurisdição, o Tribunal de Contas Estadual verificou que o exercício da titularidade de tais serviços estava sendo realizado por gestão associada, mediante consórcio público. O TCE verificou que os Municípios interessados formalizaram consórcio intermunicipal de saneamento básico, para prestação do serviço aos seus consorciados diretamente, por meio da instituição de autarquia intermunicipal.De acordo com a redação atual da Lei nº 11.445/2007, em tese, a medida adotada é:
  1. Ailegal, pois os Chefes dos Poderes Executivos dos Municípios podem formalizar a gestão associada para o exercício de funções relativas aos serviços públicos de saneamento básico, mas é obrigatória, em caso de convênio de cooperação, a necessidade de autorização legal;
  2. Bilegal, pois a iniciativa de consórcio intermunicipal prescinde de autorização legislativa estadual, diante da abrangência regional do serviço, e é de competência do Estado a elaboração do respectivo plano intermunicipal de saneamento básico, com metas e indicadores de desempenho e mecanismos de aferição de resultados;
  3. Clegal, e o consórcio intermunicipal deve ter como objetivo, exclusivamente, o financiamento das iniciativas de implantação de medidas estruturais de abastecimento de água potável, esgotamento sanitário, limpeza urbana, manejo de resíduos sólidos, drenagem e manejo de águas pluviais;
  4. Dlegal, e o consórcio intermunicipal pode ter como objetivo a formalização de contrato de programa com sociedade de economia mista ou empresa pública, ou a subdelegação do serviço prestado pela autarquia intermunicipal sem prévio procedimento licitatório;
  5. Elegal, e é obrigatória a adesão dos demais titulares dos serviços públicos de saneamento de interesse local às estruturas das formas de prestação regionalizada, com vistas ao fomento da atuação integrada, cooperativa e articulada entre os Municípios envolvidos.
Revelar gabarito e comentário

GabaritoC — legal, e o consórcio intermunicipal deve ter como objetivo, exclusivamente, o financiamento das iniciativas de implantação de medidas estruturais de abastecimento de água potável, esgotamento sanitário, limpeza urbana, manejo de resíduos sólidos, drenagem e manejo de águas pluviais;

Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.

Consórcios intermunicipais de saneamento básico (Lei nº 11.445/2007)

Gabarito: letra C. A Lei nº 11.445/2007, em sua redação atual, prevê que os consórcios intermunicipais de saneamento básico têm como objetivo exclusivo o financiamento das iniciativas de implantação de medidas estruturais (abastecimento de água, esgotamento, limpeza urbana, resíduos sólidos, drenagem e águas pluviais). A medida adotada pelos Municípios — formação de consórcio e instituição de autarquia intermunicipal para prestação direta — é legal, desde que o consórcio atue exclusivamente no financiamento, cabendo à autarquia a execução dos serviços.

Análise das alternativas

Alternativa A — ❌ Incorreta

Afirma que a medida é ilegal por exigir autorização legislativa para o convênio de cooperação. No entanto, a Lei nº 11.445/2007 e a Lei nº 11.107/2005 permitem a formação de consórcios públicos mediante autorização legislativa de cada ente consorciado, o que é perfeitamente possível e não torna o ato ilegal em tese. A gestão associada é válida.

Alternativa B — ❌ Incorreta

Sustenta que a iniciativa prescinde de autorização legislativa estadual e que o plano intermunicipal é de competência do Estado. Não procede: consórcios intermunicipais são de iniciativa dos Municípios, sem necessidade de aval estadual, e o plano de saneamento pode ser elaborado pelo próprio consórcio, não sendo privativo do Estado.

Alternativa C — ✅ Correta ⟵ GABARITO

A redação atual da Lei nº 11.445/2007 limita o objetivo do consórcio intermunicipal exclusivamente ao financiamento de medidas estruturais de saneamento. No caso concreto, o consórcio foi formalizado com essa finalidade, e a autarquia intermunicipal foi criada para prestar os serviços diretamente. Portanto, a medida é legal.

Alternativa D — ❌ Incorreta

Alega que a medida é legal e que o consórcio pode subdelegar o serviço sem licitação. A subdelegação de serviços públicos exige procedimento licitatório, salvo hipóteses legais específicas. A criação de autarquia para prestação direta não autoriza a subdelegação sem licitação.

Alternativa E — ❌ Incorreta

Informa que a adesão de outros Municípios é obrigatória. Na verdade, a adesão a consórcios públicos é voluntária; não há imposição legal de ingresso forçado de titulares de serviços de saneamento.

PEGA ESSA DICA!

Ao estudar a Lei nº 11.445/2007, foque nos artigos que tratam das formas de prestação regionalizada (consórcios, convênios, autarquias) e nas competências de cada ente. A banca FGV costuma cobrar a literalidade dos objetivos dos consórcios.

Gabarito: letra C

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