Questão de Meio Ambiente — Politicas Públicas e Aspectos Legais — FGV 2021
Meio Ambiente›Politicas Públicas e Aspectos Legais
Código
fg045032
Banca
FGV
Órgão
TCE-AM
Ano
2021
Nível
Superior
Cargo
Auditor Técnico de Controle Externo - Obras Públicas - 2ª dia
O Estado Alfa, por meio de seu órgão ambiental, acabou de conceder licença ambiental para o empreendedor Beta construir e operar uma barragem de pequeno porte, para fins de abastecimento de água em zona industrial. O cidadão e eleitor local João, renomado engenheiro civil e ambiental na cidade, juntou farto material probatório no sentido de que a licença ambiental foi emitida de forma ilegal, em desacordo com as normas técnicas de regência.Em matéria de controle social e no regular exercício de sua participação democrática, João pode buscar o Poder Judiciário, visando à anulação da licença ambiental concedida ao empreendedor Beta, por meio de:
Aação civil pública, a ser ajuizada em face do empreendedor Beta e do Estado Alfa;
Bmandado de injunção ambiental, a ser ajuizado em face do empreendedor Beta e do Estado Alfa;
Cação popular, ficando o autor, salvo comprovada má-fé, isento de custas judiciais e do ônus da sucumbência;
Dmandado de segurança coletivo, ficando o autor, salvo comprovada má-fé, isento de custas judiciais e do ônus da sucumbência;
Eação penal pública, a ser ajuizada em face do sócio administrador da sociedade empresária Beta e do agente público do Estado Alfa que emitiu a licença.
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GabaritoC — ação popular, ficando o autor, salvo comprovada má-fé, isento de custas judiciais e do ônus da sucumbência;
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Controle social e ação popular para anulação de licença ambiental
Gabarito: letra C. João, como cidadão e eleitor, pode valer-se da ação popular (CF, art. 5º, LXXIII) para questionar a legalidade da licença ambiental, ficando isento de custas e ônus de sucumbência, salvo má-fé. Esse é o instrumento adequado para anular ato lesivo ao meio ambiente, que é lesivo ao patrimônio público e a interesses difusos.
A questão exige conhecimento dos remédios constitucionais e da legitimidade ativa de cada um. O enunciado deixa claro que João é cidadão (eleitor) e que a licença foi emitida de forma ilegal – situação que se encaixa na finalidade da ação popular.
Instrumento
Legitimidade Ativa
Finalidade
Isenção de Custas/Sucumbência
Ação Civil Pública
MP, associações (1 ano), entes colegitimados
Reparação de danos a interesses difusos/coletivos
Não se aplica ao cidadão individual
Mandado de Injunção
Qualquer pessoa com direito inviabilizado por omissão
Suprir omissão legislativa
Não se aplica
Ação Popular
Qualquer cidadão (eleitor)
Anular ato lesivo ao patrimônio público, moralidade, meio ambiente
Sim, salvo má-fé
Mandado de Segurança Coletivo
Partido político (representação no CN), sindicato, entidade de classe
Proteger direito líquido e certo coletivo/individual homogêneo
Não se aplica ao cidadão individual
Ação Penal Pública
MP (privada: vítima ou representante)
Punição criminal
Não se aplica
Alternativa A — ❌ Incorreta
A ação civil pública é de titularidade do Ministério Público, de associações constituídas há pelo menos um ano e de outros entes colegitimados (Lei 7.347/1985, art. 5º). O cidadão individual não possui legitimidade para ajuizá-la. Portanto, João não poderia usar essa via.
Alternativa B — ❌ Incorreta
Não existe no ordenamento jurídico brasileiro a figura do "mandado de injunção ambiental". O mandado de injunção (CF, art. 5º, LXXI) destina-se a suprir omissão legislativa que inviabilize o exercício de direitos e liberdades constitucionais ou de prerrogativas inerentes à nacionalidade, soberania e cidadania. Não serve para anular ato administrativo concreto.
Alternativa C — ✅ Correta ⟵ GABARITO
A ação popular é o instrumento constitucional que qualquer cidadão pode utilizar para anular ato lesivo ao patrimônio público, à moralidade administrativa, ao meio ambiente e ao patrimônio histórico e cultural. Nos termos do art. 5º, LXXIII, da Constituição Federal, o autor popular fica, salvo comprovada má-fé, isento de custas judiciais e do ônus da sucumbência – exatamente o que a alternativa descreve. João, como eleitor, preenche o requisito de cidadania, e a licença ambiental supostamente ilegal constitui ato potencialmente lesivo ao meio ambiente, que é bem de uso comum do povo.
Alternativa D — ❌ Incorreta
O mandado de segurança coletivo (Lei 12.016/2009, art. 21) pode ser impetrado por partido político com representação no Congresso Nacional, organização sindical, entidade de classe ou associação legalmente constituída e em funcionamento há pelo menos um ano. O cidadão individual não tem legitimidade para o MS coletivo. Além disso, o objeto do MS é proteger direito líquido e certo, e não se presta a anular ato administrativo por ilegalidade genérica – para isso serve a ação popular.
Alternativa E — ❌ Incorreta
A ação penal pública é de titularidade exclusiva do Ministério Público (CF, art. 129, I). O cidadão não pode ajuizar ação penal, salvo nos casos de ação penal privada subsidiária da pública (CF, art. 5º, LIX), que não se aplicam ao caso. Além disso, o objetivo da ação penal é a responsabilização criminal, e não a anulação do ato administrativo (licença).
NÃO CAIA NESSA!
A banca mistura a legitimidade ativa da ação popular (qualquer cidadão) com a do mandado de segurança coletivo (entidades). O candidato desatento pode confundir e marcar a alternativa D, mas o MS coletivo exige representação por entidade, e não pelo cidadão individual. Lembre-se: ação popular é do povo; mandado de segurança coletivo é de grupos organizados.