Questão de Meio Ambiente — Politicas Públicas e Aspectos Legais — FGV 2021
Meio AmbientePoliticas Públicas e Aspectos Legais
- Código
- fg045032
- Banca
- FGV
- Órgão
- TCE-AM
- Ano
- 2021
- Nível
- Superior
- Cargo
- Auditor Técnico de Controle Externo - Obras Públicas - 2ª dia
O Estado Alfa, por meio de seu órgão ambiental, acabou de conceder licença ambiental para o empreendedor Beta construir e operar uma barragem de pequeno porte, para fins de abastecimento de água em zona industrial. O cidadão e eleitor local João, renomado engenheiro civil e ambiental na cidade, juntou farto material probatório no sentido de que a licença ambiental foi emitida de forma ilegal, em desacordo com as normas técnicas de regência.Em matéria de controle social e no regular exercício de sua participação democrática, João pode buscar o Poder Judiciário, visando à anulação da licença ambiental concedida ao empreendedor Beta, por meio de:
- Aação civil pública, a ser ajuizada em face do empreendedor Beta e do Estado Alfa;
- Bmandado de injunção ambiental, a ser ajuizado em face do empreendedor Beta e do Estado Alfa;
- Cação popular, ficando o autor, salvo comprovada má-fé, isento de custas judiciais e do ônus da sucumbência;
- Dmandado de segurança coletivo, ficando o autor, salvo comprovada má-fé, isento de custas judiciais e do ônus da sucumbência;
- Eação penal pública, a ser ajuizada em face do sócio administrador da sociedade empresária Beta e do agente público do Estado Alfa que emitiu a licença.