Questão de Meio Ambiente — Politicas Públicas e Aspectos Legais — FGV 2021
Meio Ambiente›Politicas Públicas e Aspectos Legais
Código
fg045033
Banca
FGV
Órgão
TCE-AM
Ano
2021
Nível
Superior
Cargo
Auditor Técnico de Controle Externo - Obras Públicas - 2ª dia
O Município Alfa, em atuação integrada entre suas Secretarias Municipais de Educação e de Meio Ambiente, está realizando campanha de conscientização ambiental nas escolas municipais. O foco da campanha é esclarecer aos alunos que compete à presente geração utilizar os recursos naturais disponíveis sem comprometer a capacidade de suporte e sobrevivência das gerações futuras, chamando a atenção para a necessidade de se repensarem os insustentáveis padrões de consumo, desperdício e produção dos dias atuais.Nesse sentido, é correto afirmar que a política pública municipal narrada está lastreada diretamente no princípio de direito ambiental do(a):
Aprevenção, que tem por objetivo prevenir danos ambientais que comprometam a sustentabilidade ambiental;
Bprecaução, que tem por objetivo evitar danos ambientais para garantir um meio ambiente ecologicamente equilibrado;
Cequidade intergeracional, que trata da importância de se observar a solidariedade ambiental intergeracional;
Dresponsabilidade contemporânea, que trata da importância de se exigir a reparação dos danos ambientais causados na atualidade;
Epoluidor-pagador, que tem por objetivo remediar e compensar danos ambientais praticados, para garantir um meio ambiente ecologicamente equilibrado.
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GabaritoC — equidade intergeracional, que trata da importância de se observar a solidariedade ambiental intergeracional;
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Princípios de Direito Ambiental
Gabarito: letra C. A campanha municipal descrita no enunciado tem como base o princípio da equidade intergeracional (ou solidariedade intergeracional), que impõe à geração atual o dever de utilizar os recursos naturais de forma sustentável, assegurando sua disponibilidade para as gerações futuras. Esse princípio está expresso no art. 207 da Constituição do Estado do Paraná (e no art. 225 da CF/88).
Art. 207CE-PR-1989
Art. 207 — "Todos têm direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado, bem de uso comum e essencial à sadia qualidade de vida, impondo-se ao Estado, aos Municípios e à coletividade o dever de defendê-lo e preservá-lo para as gerações presente e futuras, garantindo-se a proteção dos ecossistemas e o uso racional dos recursos ambientais."
A questão cobra a distinção entre os princípios ambientais. O enunciado destaca a ideia de "não comprometer a capacidade de suporte das gerações futuras", que é a essência da equidade intergeracional.
Princípios de Direito Ambiental: Prevenção (Danos conhecidos e previsíveis, Medidas antecipadas); Precaução (Riscos incertos, Ausência de certeza científica); Equidade intergeracional (Uso sustentável hoje, Garantia para gerações futuras, Art. 225 CF / Art. 207 CE-PR); Poluidor-pagador (Reparação de danos, Compensação)
Alternativa A — ❌ Incorreta
O princípio da prevenção visa evitar danos ambientais já conhecidos e previsíveis, adotando medidas preventivas. Embora esteja relacionado à sustentabilidade, não é o princípio que trata diretamente da solidariedade entre gerações, e sim da atuação antecipada para evitar danos certos.
Alternativa B — ❌ Incorreta
O princípio da precaução é aplicado diante de riscos incertos e não comprovados cientificamente. A campanha não menciona incertezas, mas sim a responsabilidade com as gerações futuras, que é objeto da equidade intergeracional.
Alternativa C — ✅ Correta ⟵ GABARITO
O princípio da equidade intergeracional (ou solidariedade intergeracional) estabelece que a geração presente deve usar os recursos naturais de forma sustentável, garantindo às futuras gerações o direito a um meio ambiente ecologicamente equilibrado. A campanha descreve exatamente esse dever.
Alternativa D — ❌ Incorreta
A expressão "responsabilidade contemporânea" não é um princípio consagrado do Direito Ambiental. A reparação dos danos causados é tratada pelo princípio do poluidor-pagador e pela responsabilidade civil ambiental, mas não tem relação direta com o dever intergeracional descrito.
Alternativa E — ❌ Incorreta
O princípio do poluidor-pagador impõe ao poluidor a obrigação de reparar ou compensar os danos causados ao meio ambiente. Embora seja um princípio importante, não é o fundamento da campanha, que trata de uso sustentável e responsabilidade com as futuras gerações, e não de reparação de danos já ocorridos.