Questão de Administração Financeira e Orçamentária — Transparência, Controle e Fiscalização — FGV 2021
Administração Financeira e Orçamentária›Transparência, Controle e Fiscalização
Código
fg045108
Banca
FGV
Órgão
TCE-AM
Ano
2021
Nível
Superior
Cargo
Auditor Técnico de Controle Externo - Área de Auditoria Governamental
Entre os instrumentos de transparência fiscal previstos na Lei de Responsabilidade Fiscal e na Lei Complementar nº 131/2009, há itens que precisam ser divulgados em até trinta dias após o final do período a que se referem.Um desses itens se relaciona:
Aàs prestações de contas;
Bao calendário de audiências públicas;
Cao parecer prévio emitido pelo tribunal de contas;
Dao Relatório Resumido da Execução Orçamentária;
Eaos planos e orçamentos.
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GabaritoD — ao Relatório Resumido da Execução Orçamentária;
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Transparência Fiscal e Prazos de Divulgação
Gabarito: letra D. O Relatório Resumido da Execução Orçamentária (RREO) deve ser publicado em até trinta dias após o encerramento de cada bimestre, conforme o art. 165, §3º da Constituição Federal. Esse é o único item entre os listados que se enquadra no prazo de trinta dias mencionado no enunciado.
A questão cobra o conhecimento dos instrumentos de transparência e seus respectivos prazos de divulgação, tanto na Lei de Responsabilidade Fiscal (LC 101/2000) quanto na LC 131/2009. O RREO é um relatório periódico bimestral, enquanto os demais itens têm periodicidade anual ou não se vinculam a um prazo de trinta dias após o período.
Art. 165, §3CF/88
Art. 165 — Leis de iniciativa do Poder Executivo estabelecerão... § 3º — O Poder Executivo publicará, até trinta dias após o encerramento de cada bimestre, relatório resumido da execução orçamentária.
Instrumentos de Transparência Fiscal — só Prazo de 30 dias: 1; só Instrumentos listados: 4; Prazo de 30 dias∩Instrumentos listados: 1
Alternativa A — ❌ Incorreta
As prestações de contas são anuais e seguem rito próprio de análise pelo Tribunal de Contas e pelo Legislativo, não havendo divulgação obrigatória em trinta dias após cada período bimestral. O prazo de trinta dias não se aplica a esse instrumento.
Alternativa B — ❌ Incorreta
O calendário de audiências públicas é um instrumento de transparência, mas não possui prazo fixo de divulgação de trinta dias após o período. As audiências são programadas previamente e não se referem a períodos bimestrais.
Alternativa C — ❌ Incorreta
O parecer prévio emitido pelo Tribunal de Contas sobre as contas anuais do Prefeito é um documento anual, previsto no art. 31, §2º da CF. Não há exigência de publicação em trinta dias após cada bimestre.
Alternativa D — ✅ Correta ⟵ GABARITO
O Relatório Resumido da Execução Orçamentária (RREO) é o instrumento que demonstra a execução das receitas e despesas, devendo ser publicado em até trinta dias após o encerramento de cada bimestre, conforme o art. 165, §3º da CF. Esse prazo é exatamente o mencionado no enunciado.
Alternativa E — ❌ Incorreta
Os planos e orçamentos (PPA, LDO, LOA) são leis de planejamento plurianual ou anual, com prazos de elaboração e aprovação próprios, mas não são divulgados em até trinta dias após o período a que se referem. O prazo de trinta dias se aplica ao RREO, não aos planos.