Questão de Direito Constitucional — Presidente da República, Vice-Presidente da República e Ministros de Estado. — FGV 2021
Direito Constitucional›Presidente da República, Vice-Presidente da República e Ministros de Estado.
Código
fg045122
Banca
FGV
Órgão
TCE-AM
Ano
2021
Nível
Superior
Cargo
Auditor Técnico de Controle Externo - Área de Auditoria Governamental
João, ao assumir o Ministério ZZ, questionou sua assessoria a respeito das atribuições que, por imposição constitucional, teria em relação ao Presidente da República. Em resposta, João foi informado de que deveria: (I) referendar atos e decretos assinados pelo Chefe do Poder Executivo; (II) apresentar relatório anual; (III) praticar atos concernentes às atribuições que lhe forem outorgadas ou delegadas; e (IV) conferir condecorações e distinções honoríficas.À luz da sistemática constitucional, estão corretas as atribuições referidas em:
AI, II, III e IV;
BII, III e IV;
CI, II e III;
DI e IV;
EI e II.
Revelar gabarito e comentário▾
GabaritoC — I, II e III;
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Ministros de Estado – Atribuições Constitucionais (Art. 87, CF)
Gabarito: letra C. A Constituição Federal atribui aos Ministros de Estado, no art. 87, parágrafo único, as competências de referendar atos e decretos (I), apresentar relatório anual (II) e praticar atos delegados (III). A concessão de condecorações e distinções honoríficas (IV) é competência privativa do Presidente da República (art. 84, XXI). Portanto, estão corretas apenas as atribuições I, II e III.
A banca cobra o conhecimento literal do art. 87 da CF, exigindo que se distingam as atribuições ministeriais das competências privativas do Presidente. É comum a banca incluir como distrator uma atribuição que pertence ao Presidente, como a de conferir condecorações (art. 84, XXI).
Atribuição
Art. 87, parágrafo único, CF
Pertence ao Ministro?
(I) Referendar atos e decretos assinados pelo Presidente
Inciso I
✅ Sim
(II) Apresentar relatório anual ao Presidente
Inciso III
✅ Sim
(III) Praticar atos pertinentes a atribuições outorgadas ou delegadas
Inciso IV
✅ Sim
(IV) Conferir condecorações e distinções honoríficas
— (art. 84, XXI – Presidente)
❌ Não
NÃO CAIA NESSA!
O item IV é o clássico distrator: a banca transfere para o Ministro uma competência que é privativa do Presidente (art. 84, XXI). Memorize: "referendar, relatório e atos delegados" são do Ministro; "condecorações" são do Presidente.
Item I – ✅ Correto
O inciso I do art. 87, parágrafo único, CF determina que compete ao Ministro de Estado "exercer a orientação, coordenação e supervisão dos órgãos e entidades da administração federal na área de sua competência e referendar os atos e decretos assinados pelo Presidente da República". Portanto, a afirmativa está correta.
Item II – ✅ Correto
O inciso III do mesmo dispositivo estabelece que o Ministro deve "apresentar ao Presidente da República relatório anual de sua gestão no Ministério". Logo, a afirmativa está correta.
Item III – ✅ Correto
O inciso IV prevê que compete ao Ministro "praticar os atos pertinentes às atribuições que lhe forem outorgadas ou delegadas pelo Presidente da República". A afirmativa está correta.
Item IV – ❌ Incorreto
A competência para "conferir condecorações e distinções honoríficas" é do Presidente da República, conforme art. 84, XXI da CF: "Compete privativamente ao Presidente da República: ... XXI – conferir condecorações e distinções honoríficas". Não há previsão no art. 87 de que o Ministro possa fazê-lo. Portanto, a afirmativa está incorreta.
Alternativa A – ❌ Incorreta
Afirma que todos os itens (I, II, III e IV) estão corretos. O item IV é incorreto, logo a alternativa está errada.
Alternativa B – ❌ Incorreta
Afirma que apenas II, III e IV estão corretos. O item IV é incorreto, e o item I (correto) foi omitido. Portanto, alternativa errada.
Alternativa C – ✅ Correta ⟵ GABARITO
Afirma que apenas I, II e III estão corretos. Exatamente os itens que encontram respaldo no art. 87, parágrafo único, CF. O item IV (condecorações) é do Presidente. Portanto, alternativa correta.
Alternativa D – ❌ Incorreta
Afirma que apenas I e IV estão corretos. O item IV é incorreto, e os itens II e III (corretos) foram excluídos. Alternativa errada.
Alternativa E – ❌ Incorreta
Afirma que apenas I e II estão corretos. O item III (correto) foi omitido, e o item IV (incorreto) não foi incluído. Apesar de conter itens corretos, a alternativa é incompleta (falta o III) e, portanto, errada.
PEGA ESSA DICA!
Para memorizar as atribuições dos Ministros de Estado (art. 87, parágrafo único), lembre dos quatro incisos: (I) orientar e referendar; (II) expedir instruções; (III) relatório anual; (IV) atos delegados. Na prova, desconfie sempre que aparecer "condecorações" – é do Presidente (art. 84, XXI).
Gabarito: letra C – corretos os itens I, II e III.