Questão de Direito Constitucional — Controle de Constitucionalidade — FGV 2021
Direito Constitucional›Controle de Constitucionalidade
Código
fg045126
Banca
FGV
Órgão
TCE-AM
Ano
2021
Nível
Superior
Cargo
Auditor Técnico de Controle Externo - Área de Auditoria Governamental
A Lei nº XX/1987, do Estado Beta, embora seja francamente colidente com diversos comandos da Constituição da República de 1988, vem sendo regularmente aplicada pelas autoridades estaduais, daí decorrendo severas restrições à esfera jurídica dos administrados.Em razão desse estado de coisas, o Partido Político Alfa solicitou à sua assessoria jurídica que analisasse a possibilidade de submeter o referido diploma normativo ao controle concentrado de constitucionalidade perante o Supremo Tribunal Federal.A assessoria respondeu, corretamente, que tal poderia ser feito com o uso:
Ada arguição de descumprimento de preceito fundamental;
Bda representação de inconstitucionalidade;
Cda ação direta de inconstitucionalidade;
Dda reclamação constitucional;
Edo recurso extraordinário.
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GabaritoA — da arguição de descumprimento de preceito fundamental;
Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.
Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) x Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI)
Gabarito: letra A. Leis estaduais anteriores à Constituição Federal de 1988 não podem ser impugnadas por ADI, pois esta só ataca normas posteriores à Constituição. O instrumento concentrado cabível perante o STF é a ADPF, que abrange inclusive atos normativos pré-constitucionais, desde que relevantes os fundamentos da controvérsia constitucional (Lei 9.882/1999).
A questão exige saber que o controle de constitucionalidade de leis pré-constitucionais não se faz por declaração de inconstitucionalidade, mas sim por verificação de recepção ou revogação. No STF, isso pode ser feito via ADPF, que é o único instrumento de controle concentrado que admite a análise de leis anteriores à Constituição.
Alternativa A — ✅ Correta ⟵ GABARITO
A ADPF é cabível para questionar lei ou ato normativo federal, estadual ou municipal anteriores à Constituição, quando for relevante o fundamento da controvérsia constitucional. É o caso da Lei nº XX/1987, do Estado Beta, que é pré-constitucional e colide com a CF/88. O STF admite ADPF mesmo para normas pré-constitucionais, pois não há outro meio eficaz de impugnação concentrada.
Alternativa B — ❌ Incorreta
A "representação de inconstitucionalidade" é a denominação da ADI no âmbito estadual (perante o Tribunal de Justiça), mas o enunciado pede atuação concentrada perante o STF. Não existe representação de inconstitucionalidade como ação autônoma no STF.
Alternativa C — ❌ Incorreta
A ação direta de inconstitucionalidade (ADI) só cabe para leis ou atos normativos posteriores à Constituição Federal (art. 102, I, a, CF). A lei de 1987 é anterior à CF/88, logo não pode ser objeto de ADI; a análise seria de recepção, não de inconstitucionalidade superveniente.
Alternativa D — ❌ Incorreta
A reclamação constitucional é utilizada para preservar a competência do STF ou garantir a autoridade de suas decisões e súmulas vinculantes (art. 102, I, l, CF; art. 988, CPC). Não serve para atacar diretamente uma lei em controle abstrato.
Alternativa E — ❌ Incorreta
O recurso extraordinário é cabível contra decisões judiciais em controle difuso (incidental), e não em controle concentrado. Além disso, não seria o instrumento para submeter a lei diretamente ao STF em abstrato.
NÃO CAIA NESSA!
A banca explora a confusão entre ADI e ADPF. Muitos candidatos pensam que toda lei estadual inconstitucional pode ser atacada por ADI, mas a lei pré-constitucional escapa a esse mecanismo. A ADPF é a via correta para esses casos. Lembre-se: ADI só para leis posteriores à Constituição; ADPF para leis anteriores, posteriores e até atos municipais (excepcionalmente).
MNEMÔNICO
Ex TUNC bate na TESTA / Ex NUNC bate na NUCA
TUNCbate na TESTA (retroage, efeitos retroativos, desde a origem)NUNCbate na NUCA (não retroage, efeitos a partir de agora)
Efeitos das decisões no controle de constitucionalidade