Questão de Administração Financeira e Orçamentária — Instrumentos de Planejamento — FGV 2021
Administração Financeira e Orçamentária›Instrumentos de Planejamento
Código
fg045148
Banca
FGV
Órgão
TCE-AM
Ano
2021
Nível
Superior
Cargo
Auditor Técnico de Controle Externo - Área de Auditoria Governamental
O processo orçamentário no Brasil é revestido de formato legal, principalmente em decorrência dos chamados instrumentos de planejamento.Um desses instrumentos é a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO), que tem entre os seus objetivos:
Aoperacionalizar o planejamento estratégico do governo;
Bevidenciar as escolhas políticas de gestores na alocação de recursos;
Cestabelecer diretrizes relativas aos programas de duração continuada;
Dcontribuir com parâmetros para o acompanhamento da gestão fiscal;
Edefinir os objetivos das despesas de capital e outras delas decorrentes.
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GabaritoD — contribuir com parâmetros para o acompanhamento da gestão fiscal;
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Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO)
Gabarito: letra D. A LDO, conforme o art. 165, §2º da CF/88, compreende metas e prioridades, diretrizes de política fiscal e respectivas metas, orienta a elaboração da LOA, dispõe sobre alterações tributárias e estabelece a política de aplicação das agências financeiras oficiais de fomento. Assim, contribui com parâmetros para o acompanhamento da gestão fiscal (diretrizes de política fiscal). As demais alternativas descrevem funções do PPA ou da LOA.
Art. 165, §2CF/88
Art. 165, § 2º — “A lei de diretrizes orçamentárias compreenderá as metas e prioridades da administração pública federal, estabelecerá as diretrizes de política fiscal e respectivas metas, em consonância com trajetória sustentável da dívida pública, orientará a elaboração da lei orçamentária anual, disporá sobre as alterações na legislação tributária e estabelecerá a política de aplicação das agências financeiras oficiais de fomento.”
NÃO CAIA NESSA!
A banca frequentemente troca as funções do PPA e da LDO. Lembre-se: o PPA é o planejamento estratégico de médio prazo (4 anos), estabelecendo diretrizes, objetivos e metas para despesas de capital e programas continuados. A LDO é anual e detalha as metas fiscais e prioridades, além de orientar a elaboração da LOA.
Alternativa A — ❌ Incorreta
“Operacionalizar o planejamento estratégico do governo” não é função específica da LDO. O planejamento estratégico é mais amplo e está ligado ao PPA, que estabelece diretrizes, objetivos e metas de médio prazo. A LDO é um instrumento de curto prazo que detalha as prioridades anuais e as diretrizes fiscais.
Alternativa B — ❌ Incorreta
“Evidenciar as escolhas políticas de gestores na alocação de recursos” é função da Lei Orçamentária Anual (LOA), que estima receitas e fixa despesas, refletindo as escolhas alocativas. A LDO não aloca recursos, apenas estabelece regras e metas.
Alternativa C — ❌ Incorreta
“Estabelecer diretrizes relativas aos programas de duração continuada” é função do Plano Plurianual (PPA), conforme art. 165, §1º da CF/88. O PPA estabelece diretrizes, objetivos e metas para despesas de capital e programas de duração continuada. A LDO trata de metas e prioridades anuais, mas não estabelece diretrizes específicas para programas continuados (isso é do PPA).
Alternativa D — ✅ Correta ⟵ GABARITO
Conforme o art. 165, §2º, a LDO estabelece as diretrizes de política fiscal e respectivas metas, fornecendo parâmetros essenciais para o acompanhamento da gestão fiscal, especialmente em consonância com a Lei de Responsabilidade Fiscal. Esses parâmetros incluem metas de resultado primário, nominal, limites de despesas, etc.
Alternativa E — ❌ Incorreta
“Definir os objetivos das despesas de capital e outras delas decorrentes” é função do Plano Plurianual, conforme o art. 165, §1º. O PPA estabelece os objetivos e metas para as despesas de capital. A LDO não define objetivos das despesas de capital, mas sim as metas fiscais e prioridades anuais.