Questão de Administração Financeira e Orçamentária — Estágios da Despesa Orçamentária — FGV 2021
Administração Financeira e Orçamentária›Estágios da Despesa Orçamentária
Código
fg045149
Banca
FGV
Órgão
TCE-AM
Ano
2021
Nível
Superior
Cargo
Auditor Técnico de Controle Externo - Área de Auditoria Governamental
A despesa pública é processada em estágios legalmente definidos que permitem um acompanhamento minucioso do processo orçamentário.O primeiro estágio da despesa pública conhecido como fixação:
Aé concluído com o processo de descentralizações interna e externa de créditos orçamentários;
Bé de competência exclusiva do Poder Executivo, a partir das demandas apresentadas pelas unidades orçamentárias;
Cnão pode ser afetado por eventuais aberturas de créditos adicionais no decorrer da vigência do orçamento;
Dconsiste na reserva de dotação orçamentária para um fim específico, sendo limitado pelo volume de recursos disponíveis;
Ecompreende a adoção de medidas em direção a uma situação idealizada, considerando os recursos disponíveis e as diretrizes e prioridades traçadas pelo governo.
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GabaritoE — compreende a adoção de medidas em direção a uma situação idealizada, considerando os recursos disponíveis e as diretrizes e prioridades traçadas pelo governo.
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Estágio da Fixação da Despesa Pública
Gabarito: letra E. A fixação é o primeiro estágio da despesa pública, referente ao planejamento e à definição do montante a ser gasto, com base nas diretrizes governamentais e nos recursos disponíveis. Não é um estágio de execução, mas sim de programação orçamentária.
A Lei nº 4.320/1964 não relaciona a fixação como estágio de execução (empenho, liquidação e pagamento), conforme mencionado no material de apoio (). A doutrina de Administração Financeira e Orçamentária define a fixação como a etapa em que se estabelecem os limites de gasto autorizados pelo Poder Legislativo, considerando as prioridades e a capacidade financeira do ente público. É o momento em que se "fixa" o valor que o governo pode gastar, antes da execução propriamente dita.
A alternativa E traduz esse conceito: "adoção de medidas em direção a uma situação idealizada, considerando os recursos disponíveis e as diretrizes e prioridades traçadas pelo governo". As demais alternativas confundem a fixação com estágios posteriores (empenho, descentralização) ou trazem informações incorretas.
11. Fixação (planejamento)LOA aprovada
22. Descentralização (créditos)Execução
33. EmpenhoReserva dotação
44. LiquidaçãoVerificação do direito
55. PagamentoSaída financeira
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Alternativa A — ❌ Incorreta
Afirma que a fixação "é concluída com o processo de descentralizações interna e externa de créditos orçamentários". A descentralização (destaque e provisão) ocorre na fase de execução, após o empenho, não na fixação. A fixação termina com a aprovação do orçamento e a publicação da LOA.
Alternativa B — ❌ Incorreta
Diz que a fixação "é de competência exclusiva do Poder Executivo, a partir das demandas apresentadas pelas unidades orçamentárias". Na verdade, a fixação envolve tanto o Executivo (proposta) quanto o Legislativo (discussão e aprovação). A competência é compartilhada, não exclusiva.
Alternativa C — ❌ Incorreta
Afirma que a fixação "não pode ser afetado por eventuais aberturas de créditos adicionais". Os créditos adicionais (suplementares, especiais, extraordinários) alteram o orçamento aprovado, modificando a fixação inicial. Portanto, podem sim afetar a fixação.
Alternativa D — ❌ Incorreta
Define a fixação como "reserva de dotação orçamentária para um fim específico, sendo limitado pelo volume de recursos disponíveis". Essa descrição corresponde ao empenho, que é a reserva de dotação para uma despesa certa. A fixação é anterior: estabelece a dotação, mas não a reserva.
Alternativa E — ✅ Correta ⟵ GABARITO
"Compreende a adoção de medidas em direção a uma situação idealizada, considerando os recursos disponíveis e as diretrizes e prioridades traçadas pelo governo." Essa é a definição clássica de fixação: o planejamento da despesa, alinhado ao PPA, LDO e LOA, que define quanto e onde gastar, respeitando os limites legais e as escolhas políticas.