Questão de Legislação dos Tribunais de Contas (TCU, TCEs e TCMs) e Ministérios Públicos de Contas — Lei Orgânica do Tribunal de Contas do Estado do Amazonas — FGV 2021
Legislação dos Tribunais de Contas (TCU, TCEs e TCMs) e Ministérios Públicos de Contas›Lei Orgânica do Tribunal de Contas do Estado do Amazonas
Código
fg045159
Banca
FGV
Órgão
TCE-AM
Ano
2021
Nível
Superior
Cargo
Auditor Técnico de Controle Externo - Área de Auditoria Governamental
O Tribunal de Contas do Estado do Amazonas julgou regulares, com ressalva, as contas prestadas por determinado ordenador de despesas.À luz da sistemática legal, a decisão assim proferida é considerada:
Atransitada em julgado;
Bterminativa;
Cpreliminar;
Dapreciativa;
Edefinitiva.
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GabaritoE — definitiva.
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Julgamento de contas pelo Tribunal de Contas
Gabarito: letra E (definitiva). A decisão que julga as contas como regulares com ressalva é considerada definitiva, pois encerra a análise de mérito pela Corte de Contas, sujeita apenas a recursos internos. Não se confunde com decisão preliminar (que antecede o mérito), terminativa (que extingue o processo sem julgamento de mérito), apreciativa (mero parecer) ou transitada em julgado (que ocorre após esgotamento dos recursos).
Tipo de Decisão
Característica
Exemplo
Definitiva
Julga o mérito das contas (regular, regular com ressalva, irregular)
Julgamento de contas pelo Tribunal
Preliminar
Ocorre antes do julgamento de mérito
Decisão sobre citação, saneamento
Terminativa
Extingue o processo sem resolver o mérito
Extinção por ilegitimidade
Apreciativa
Termo não utilizado para classificar decisões de Tribunais de Contas
—
Transitada em julgado
Ocorre após esgotamento dos recursos
Decisão definitiva irrecorrível
Decisões do Tribunal de Contas
1Preliminar
Antes do mérito (ex.: citação)
2Definitiva
Julga o mérito das contas
Regulares
Regulares com ressalva
Irregulares
3Terminativa
Extingue sem mérito (ex.: ilegitimidade)
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Alternativa A — ❌ Incorreta
Não é transitada em julgado, pois ainda cabe recurso (embargos de declaração, recurso de reconsideração, etc.) e a decisão pode ser revista pelo próprio Tribunal ou pelo Poder Judiciário.
Alternativa B — ❌ Incorreta
Não é terminativa. Decisão terminativa é aquela que põe fim ao processo sem resolver o mérito (ex.: extinção por ilegitimidade). Aqui houve julgamento de mérito.
Alternativa C — ❌ Incorreta
Não é preliminar. Decisão preliminar ocorre antes do julgamento de mérito (ex.: saneamento, admissibilidade de recurso). O julgamento de contas é a fase final.
Alternativa D — ❌ Incorreta
Não é apreciativa. O termo "apreciativa" não é utilizado no âmbito dos Tribunais de Contas para classificar decisões; a decisão é de mérito e definitiva.
Alternativa E — ✅ Correta ⟵ GABARITO
A decisão que julga as contas como regulares, regulares com ressalva ou irregulares é definitiva, pois constitui o pronunciamento final do Tribunal sobre a regularidade das contas, encerrando a fase de conhecimento no âmbito administrativo. É o que se extrai da sistemática da Lei Orgânica dos Tribunais de Contas (aplicável ao TCE-AM).
PEGA ESSA DICA!
Memorize a classificação das decisões dos Tribunais de Contas:
Preliminar: antes do mérito (ex.: decisão sobre citação).
Definitiva: julga o mérito das contas (regular, regular com ressalva, irregular).