Questão de Legislação dos Tribunais de Contas (TCU, TCEs e TCMs) e Ministérios Públicos de Contas — Tribunal de Contas do Estado do Amazonas — FGV 2021
Legislação dos Tribunais de Contas (TCU, TCEs e TCMs) e Ministérios Públicos de Contas›Tribunal de Contas do Estado do Amazonas
Código
fg045161
Banca
FGV
Órgão
TCE-AM
Ano
2021
Nível
Superior
Cargo
Auditor Técnico de Controle Externo - Área de Auditoria Governamental
O Tribunal Pleno do Tribunal de Contas do Estado do Amazonas concluiu a apreciação de uma tomada de contas especial e decidiu pela imputação de débito e pela aplicação de multa a um ordenador de despesas.No caso descrito na narrativa, a fiscalização do cumprimento da referida decisão incumbe:
Aprivativamente ao relator do processo;
Bao auditor designado para atuar junto ao Tribunal Pleno;
Ca uma das Câmaras, nos termos estabelecidos pelo Tribunal Pleno;
Dao Corregedor-Geral, sem prejuízo das atribuições do relator do processo;
Eao Presidente do Tribunal de Contas, sem prejuízo da atuação da Secretaria de Controle Externo.
Revelar gabarito e comentário▾
GabaritoD — ao Corregedor-Geral, sem prejuízo das atribuições do relator do processo;
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Fiscalização de decisões do Tribunal de Contas
Gabarito: letra D. A fiscalização do cumprimento da decisão que imputa débito e multa é atribuição do Corregedor-Geral do Tribunal de Contas do Estado do Amazonas, conforme sua Lei Orgânica, sem prejuízo das atribuições do relator do processo. O gabarito oficial da FGV é D.
Fiscalização de decisão do TCE: Corregedor-Geral (Fiscaliza cumprimento, Sem prejuízo do relator); Relator (Conduz o processo até o julgamento); Presidente (Administra e representa); Câmaras (Julgam os processos); Auditor (Instrução e apoio)
Alternativa A — ❌ Incorreta
Afirma que a fiscalização incumbe privativamente ao relator do processo. O relator tem atribuições no processo, mas a fiscalização do cumprimento da decisão é do Corregedor-Geral, que atua em conjunto, não de forma privativa ao relator.
Alternativa B — ❌ Incorreta
Aponta o auditor designado junto ao Tribunal Pleno. O auditor tem função de instrução e apoio, não de fiscalização executiva das decisões.
Alternativa C — ❌ Incorreta
Remete a uma das Câmaras, nos termos estabelecidos pelo Tribunal Pleno. As Câmaras julgam os processos, mas a fiscalização do cumprimento da decisão não é atribuição delas; é do Corregedor-Geral.
Alternativa D — ✅ Correta ⟵ GABARITO
Determina que a fiscalização incumbe ao Corregedor-Geral, sem prejuízo das atribuições do relator do processo. Essa é a redação exata da atribuição prevista na Lei Orgânica do TCE-AM, que confere ao Corregedor-Geral a competência para fiscalizar o cumprimento das decisões do Tribunal.
Alternativa E — ❌ Incorreta
Indica o Presidente do Tribunal de Contas, sem prejuízo da atuação da Secretaria de Controle Externo. O Presidente tem funções administrativas e de representação, mas a fiscalização das decisões não é de sua competência direta.
PEGA ESSA DICA!
Em questões sobre Tribunais de Contas, memorize as principais atribuições dos cargos: o Corregedor-Geral fiscaliza o cumprimento das decisões; o Relator conduz o processo até o julgamento; o Presidente administra e representa o Tribunal; as Câmaras julgam os processos; e o Auditor auxilia na instrução. Essa distribuição é comum a vários TCEs.