Legislação dos Tribunais de Contas (TCU, TCEs e TCMs) e Ministérios Públicos de Contas · FGV · 2021 | Questão sqc-fg045163

Legislação dos Tribunais de Contas (TCU, TCEs e TCMs) e Ministérios Públicos de ContasTribunal de Contas do Estado do Amazonas

Código: fg045163
Banca: FGV
Órgão: TCE-AM
Ano: 2021
Nível: Superior

Cargo: Auditor Técnico de Controle Externo - Área de Auditoria Governamental

Maria, servidora do Tribunal de Contas do Estado do Amazonas, questionou Joana, sua colega, sobre os efeitos da publicação das decisões do Tribunal. Joana informou que: (I) em se tratando de contas regulares, constitui certificado de quitação parcial do responsável para com o erário; (II) em se tratando de contas regulares com ressalva, constitui certificado de quitação, condicionado ao cumprimento das determinações previstas na ordem jurídica; e (III) em se tratando de contas irregulares, constitui apenas obrigação de recolhimento do débito que foi imputado ao responsável.À luz da sistemática vigente, é correto afirmar que:

Aas informações I, II e III estão erradas;
Bas informações I, II e III estão certas;
Capenas a informação III está certa;
Dapenas a informação II está certa;
Eapenas a informação I está certa.

Revelar gabarito e comentário

GabaritoD — apenas a informação II está certa;

Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.

Efeitos das decisões dos Tribunais de Contas

Gabarito: letra D. Apenas a informação II está correta, pois a quitação nas contas regulares com ressalva é condicionada ao cumprimento das determinações, conforme a sistemática da Lei Orgânica dos Tribunais de Contas (Lei 8.443/1992, art. 16). As informações I e III apresentam erros: a primeira trata de quitação parcial (que não existe) e a terceira omite outras consequências das contas irregulares.

Análise dos itens

Item I — ❌ Incorreto

Afirma que contas regulares geram "certificado de quitação parcial do responsável para com o erário". Na verdade, contas regulares implicam quitação plena (total) do responsável. O termo "parcial" é o erro: a banca trocou o efeito correto.

Item II — ✅ Correto ⟵ GABARITO

Corresponde ao efeito previsto para contas julgadas regulares com ressalva: a quitação é condicionada ao cumprimento das determinações da decisão. A redação está em linha com o art. 16, II, da Lei 8.443/1992.

Item III — ❌ Incorreto

Diz que contas irregulares geram "apenas obrigação de recolhimento do débito que foi imputado ao responsável". Além do débito, a decisão pode impor multa, inabilitação para cargos públicos e outras sanções, e não constitui quitação. A expressão "apenas" torna o item falso.

Tipo de Contas	Efeito Correto	Efeito Descrito no Item	Item Correto?
Regulares	Quitação plena (total) do responsável	Certificado de quitação parcial	❌ Incorreto (I)
Regulares com ressalva	Quitação condicionada ao cumprimento das determinações	Quitação condicionada ao cumprimento das determinações	✅ Correto (II)
Irregulares	Imputação de débito + multas e outras sanções (sem quitação)	Apenas obrigação de recolhimento do débito	❌ Incorreto (III)

NÃO CAIA NESSA!

Memorize a classificação dos efeitos: contas regulares → quitação plena; regulares com ressalva → quitação condicionada; irregulares → imputação de débito + multas (sem quitação). A banca adora inverter os termos "plena" e "parcial".

Gabarito: letra D.

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