Questão de Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015 — Contestação — FGV 2021

Prescrição em face da Fazenda Pública e o contraditório

Gabarito: letra D. Quando a prescrição é arguida na contestação, o juiz só pode pronunciá-la após conceder ao autor a oportunidade de se manifestar, em respeito ao contraditório e ao art. 10 do CPC. As demais alternativas incorrem em erros quanto à natureza da extinção, ao reconhecimento de ofício e ao efeito retroativo da interrupção da prescrição.

A questão trata do regime da prescrição no processo em face da Fazenda Pública, mas as regras aplicáveis são gerais a qualquer demanda. O foco está na correta compreensão dos dispositivos do CPC/2015 sobre:

• Extinção com ou sem resolução de mérito (prescrição é mérito – art. 487, II);

• Possibilidade de conhecimento de ofício (art. 332, §1º);

• Interrupção da prescrição e seu efeito retroativo (art. 240, §1º);

• Necessidade de contraditório antes da decisão (art. 10).

Alternativa A — ❌ Incorreta

Afirma que, acolhida a arguição de prescrição, o feito será extinto sem resolução de mérito. Erro: a prescrição é causa de extinção com resolução de mérito, conforme art. 487, II, do CPC. A extinção sem resolução de mérito ocorre nas hipóteses do art. 485, que não incluem a prescrição.

Alternativa B — ❌ Incorreta

Afirma que, se o demandado não suscitou a prescrição na contestação, o juiz não pode reconhecê-la de ofício. Erro: a prescrição é matéria de ordem pública e pode ser conhecida de ofício pelo juiz, desde que ouvidas as partes (art. 332, §1º e art. 487, parágrafo único). O juiz não está adstrito à alegação da parte.

Alternativa C — ❌ Incorreta

Afirma que a interrupção da prescrição não retroage à data da propositura da ação, ainda que o autor adote tempestivamente as medidas para citação. Erro: o art. 240, §1º, do CPC determina justamente o oposto:

O §2º do mesmo artigo condiciona esse efeito à adoção das providências pelo autor no prazo de 10 dias. Se cumprido, o retrocesso é garantido.

Alternativa D — ✅ Correta ⟵ GABARITO

Afirma que, arguida a prescrição na contestação, o juiz só pode pronunciá-la após ouvir o autor. Correto: o art. 10 do CPC veda decisões surpresa: "O juiz não pode decidir, em grau algum de jurisdição, com base em fundamento a respeito do qual não se tenha dado às partes oportunidade de se manifestar, ainda que se trate de matéria sobre a qual deva decidir de ofício." A prescrição, mesmo sendo arguida pela parte, é fundamento que exige prévia oitiva do autor, sob pena de violação ao contraditório.

Alternativa E — ❌ Incorreta

Afirma que, vislumbrando a possibilidade de prescrição, o juiz deve suspender o feito para que a matéria seja debatida em ação autônoma. Erro: não há previsão legal para suspensão do processo para instauração de ação autônoma sobre a prescrição. O juiz deve resolver a questão no próprio processo, após ouvir as partes (arts. 9º e 10 do CPC), e proferir decisão de mérito.

Gabarito: letra D.