Questão de Direito Civil — Ato Jurídico, Fato Jurídico e Teoria Geral do Negócio Jurídico — FGV 2021
Direito Civil›Ato Jurídico, Fato Jurídico e Teoria Geral do Negócio Jurídico
Código
fg045187
Banca
FGV
Órgão
TCE-AM
Ano
2021
Nível
Superior
Cargo
Auditor Técnico de Controle Externo - Área de Ministério Público de Contas
Leandro, solteiro, 17 anos, bacharel em química, celebrou contrato de compra e venda de um carro usado com Natália no valor de R$ 35.000,00. Após o pagamento, a propriedade do carro foi transmitida a Leandro.Nesse caso, o contrato celebrado por Leandro e Natália é:
Ainexistente;
Bválido;
Cnulo;
Danulável;
Einexigível.
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GabaritoB — válido;
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Capacidade civil e validade do contrato
Gabarito: letra B. O contrato é válido porque Leandro, embora menor de 18 anos, é emancipado em razão da colação de grau em curso superior (bacharel em química), conforme previsto no art. 5º, parágrafo único, V, do Código Civil. Assim, possui capacidade plena para celebrar o negócio jurídico.
A questão cobra a hipótese de emancipação legal pelo grau superior. O menor com 16 anos ou mais que obtém diploma de ensino superior torna-se capaz para todos os atos da vida civil, inclusive para contratar a compra e venda de um automóvel.
Alternativa A — ❌ Incorreta
O contrato não é inexistente, pois houve manifestação de vontade das partes, objeto lícito e forma permitida (escrita ou verbal). A inexistência ocorre quando falta algum elemento essencial do negócio jurídico (art. 104 CC), o que não é o caso.
Alternativa B — ✅ Correta ⟵ GABARITO
Como visto, Leandro é emancipado civilmente pela colação de grau, logo tem capacidade plena. O contrato de compra e venda de um bem móvel (carro) é validamente celebrado, não havendo qualquer vício que o torne nulo ou anulável.
Alternativa C — ❌ Incorreta
Nulidade (art. 166 CC) exige vício grave como objeto ilícito, impossível ou indeterminável, ou ausência de agente capaz. Aqui o agente é capaz (emancipado), e o objeto é lícito. A nulidade é insubsistente.
Alternativa D — ❌ Incorreta
Anulabilidade (art. 171 CC) ocorre por incapacidade relativa ou vício de consentimento (erro, dolo, coação etc.). Como Leandro não é relativamente incapaz (é emancipado), não há anulabilidade por incapacidade. Tampouco há vício de consentimento narrado.
Alternativa E — ❌ Incorreta
Inexigível é termo impróprio no Direito Civil brasileiro para classificar contratos. O contrato é exigível ou inexigível? Mas aqui o contrato é válido e, portanto, plenamente exigível. A alternativa não corresponde a qualquer categoria de invalidade do negócio jurídico.
NÃO CAIA NESSA!
A banca explora a confusão entre incapacidade relativa do menor de 18 anos e a emancipação legal. O candidato pode achar que o contrato é anulável, mas o diploma de bacharel em química (curso superior) gera emancipação automática, afastando a incapacidade. Fique atento: sempre que a questão mencionar colação de grau superior, emprego público efetivo, economia própria ou casamento do menor com 16 anos, provavelmente haverá emancipação.