Direito Civil · FGV · 2021 | Questão sqc-fg045189

Reparação civil — Prescrição para menor absolutamente incapaz

Gabarito: letra D — 15 de janeiro de 2027. O prazo prescricional para a pretensão de reparação civil é de 3 anos (CC, art. 206, § 3º, V), mas, como André tinha 12 anos e era absolutamente incapaz (CC, art. 3º), a prescrição não corre contra ele (CC, art. 198, I). O prazo só começa a fluir quando ele se torna relativamente capaz, aos 16 anos, em 15/01/2024. Três anos depois, o direito prescreve em 15/01/2027.

A questão exige o conhecimento de duas regras combinadas: o prazo geral de prescrição da reparação civil e a causa de suspensão em favor dos absolutamente incapazes.

Alternativa A — ❌ Incorreta

15/01/2023: corresponde a 3 anos após o fato, sem considerar a suspensão da prescrição. É o prazo geral, mas não se aplica porque André era absolutamente incapaz.

Alternativa B — ❌ Incorreta

15/01/2024: prazo de 4 anos, sem fundamento legal. A prescrição sequer havia começado a correr nessa data.

Alternativa C — ❌ Incorreta

15/01/2026: data em que André completa 18 anos (maioridade). Embora a incapacidade absoluta cesse aos 16, não aos 18. A prescrição começou aos 16 e venceu 3 anos depois, em 2027.

Alternativa D — ✅ Correta ⟵ GABARITO

15/01/2027: 3 anos após André completar 16 anos (fim da incapacidade absoluta). Prazo correto, considerando a suspensão.

Alternativa E — ❌ Incorreta

15/01/2029: prazo de 9 anos, sem previsão. Talvez confundido com o prazo decenal do art. 205, que só se aplica se não houver prazo especial.

NÃO CAIA NESSA!

O candidato pode pensar nos 3 anos gerais (2023) ou esperar a maioridade (2026). A chave é lembrar que a incapacidade absoluta suspende a prescrição até os 16 anos — e a partir daí corre o prazo de 3 anos.

Gabarito: D — 15 de janeiro de 2027.