Questão de Direito Tributário — Tributos Municipais — FGV 2021
Direito Tributário›Tributos Municipais
Código
fg045202
Banca
FGV
Órgão
TCE-AM
Ano
2021
Nível
Superior
Cargo
Auditor Técnico de Controle Externo - Área de Ministério Público de Contas
O Estado Alfa pretendia realizar transferências voluntárias de recursos financeiros ao Município Beta, mas verificou que este ainda não havia instituído taxa de coleta domiciliar de lixo, nem contribuição de iluminação pública para custeio dos respectivos serviços públicos efetivamente prestados pela municipalidade. Ademais, não havia instituído o IPTU, por ter uma diminuta área urbana. Ante tal constatação, o Estado Alfa impediu que os trâmites para tais transferências seguissem adiante.Diante desse cenário, o Estado poderia impedir tal transferência pela:
Anão instituição da taxa, da contribuição e do IPTU;
Bnão instituição da taxa e da contribuição, mas não do IPTU;
Cnão instituição do IPTU e da taxa, mas não da contribuição;
Dnão instituição da taxa, mas não da contribuição e do IPTU;
Enão instituição do IPTU, mas não da taxa e da contribuição.
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GabaritoE — não instituição do IPTU, mas não da taxa e da contribuição.
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Transferências voluntárias e tributos municipais
Gabarito: letra E. Segundo a interpretação consolidada do STF e do STJ, a vedação da LRF a transferências voluntárias para entes que não instituam tributos de sua competência restringe-se aos impostos, não abrangendo taxas ou contribuições. Logo, apenas a não instituição do IPTU (imposto municipal) justifica o impedimento; a falta da taxa de coleta e da contribuição de iluminação pública é irrelevante.
A questão explora a diferença entre as espécies tributárias e os requisitos da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) para transferências voluntárias. O art. 11 da LRF impõe a instituição, previsão e arrecadação de todos os tributos, mas o art. 25, §1º, I, "b", que proíbe as transferências, tem sido interpretado como aplicável apenas aos impostos (tributos não vinculados). Isso porque a finalidade é evitar que o ente deixe de exercer sua competência impositiva, fragilizando sua capacidade fiscal. Taxas e contribuições, por serem vinculadas a serviços específicos, não se submetem a essa sanção.
Transferências voluntárias (LRF)
1Vedação (art. 25, §1º, I, "b")
Apenas impostos não instituídos
Taxas e contribuições não impedem
2IPTU (imposto municipal)
Não instituído → impede
3Taxa de coleta de lixo
Não instituída → não impede
4Contribuição de iluminação
Não instituída → não impede
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Alternativa A — ❌ Incorreta
Afirma que a não instituição da taxa, da contribuição e do IPTU justifica o impedimento. Erro: a taxa e a contribuição não são impeditivas, apenas o IPTU.
Alternativa B — ❌ Incorreta
Diz que a não instituição da taxa e da contribuição impede a transferência, mas não o IPTU. Erro duplo: inverte a regra, pois o IPTU é o que impede, enquanto taxa e contribuição não.
Alternativa C — ❌ Incorreta
Combina IPTU e taxa como impeditivos, excluindo a contribuição. Parcialmente errada: a taxa não impede.
Alternativa D — ❌ Incorreta
Aponta apenas a taxa como impeditiva, excluindo IPTU e contribuição. Totalmente invertida.
Alternativa E — ✅ Correta ⟵ GABARITO
Reconhece que apenas a não instituição do IPTU impede a transferência, enquanto a taxa e a contribuição não geram esse efeito. Exato: IPTU é imposto municipal; a taxa de coleta e a contribuição de iluminação são tributos vinculados, não sujeitos à vedação.
NÃO CAIA NESSA!
A banca explora a generalização indevida: o candidato pode achar que "tributo" engloba todos os tributos, mas a jurisprudência restringe a proibição de transferências voluntárias aos impostos. Lembre-se: taxa e contribuição, mesmo não instituídas, não bloqueiam as transferências; apenas a ausência de impostos municipais (IPTU, ISS, ITBI) o faz.
MNEMÔNICO
CEGI (CEGI → LC)
CContribuição social residualEEmpréstimo compulsórioGimposto sobre Grandes fortunas (IGF)IImposto residual