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Questão de Direito Constitucional — Administração Pública – Disposições Gerais e Servidores Públicos — FGV 2021

Direito ConstitucionalAdministração Pública – Disposições Gerais e Servidores Públicos
Código
fg045210
Banca
FGV
Órgão
TCE-AM
Ano
2021
Nível
Superior
Cargo
Auditor Técnico de Controle Externo - Área de Ministério Público de Contas
Edna, Deputada Federal, foi procurada por um grupo de ativistas políticas, que pretendiam a alteração da legislação previdenciária, de modo que a outorga de pensão por morte, em razão do falecimento de servidor público do sexo feminino, sendo devida ao cônjuge ou companheiro supérstite, do sexo masculino, estivesse condicionada à comprovação de invalidez e de dependência econômica desse último. Isso, no entanto, não ocorreria na hipótese inversa, vale dizer, quando o falecido fosse do sexo masculino e o beneficiário do sexo feminino.Em razão da consulta formulada, a assessoria de Edna, à luz da sistemática constitucional, respondeu, corretamente, que a fruição da pensão por morte, pelo cônjuge ou companheiro varão, deve se dar em condições:
  1. Aidênticas às do cônjuge ou companheiro supérstite do sexo feminino, salvo permissivo veiculado em lei complementar editada pela União;
  2. Bnecessariamente distintas, mais restritivas, em relação às do cônjuge ou companheiro supérstite do sexo feminino, com o que se alcança a igualdade material;
  3. Cidênticas às do cônjuge ou companheiro supérstite do sexo feminino, o que decorre da necessária igualdade formal que deve prevalecer entre ambos;
  4. Dnecessariamente distintas, mais restritivas, em relação às do cônjuge ou companheiro supérstite do sexo feminino, enquanto verdadeira ação afirmativa;
  5. Enecessariamente distintas, mais favoráveis, em relação às do cônjuge ou companheiro supérstite do sexo feminino, o que decorre do fato de homens se aposentarem mais tarde.
Revelar gabarito e comentário

GabaritoC — idênticas às do cônjuge ou companheiro supérstite do sexo feminino, o que decorre da necessária igualdade formal que deve prevalecer entre ambos;

Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.

Pensão por morte de servidor público e isonomia de gênero

Gabarito: letra C. A Constituição Federal, em seu art. 5º, I, consagra o princípio da igualdade entre homens e mulheres. O STF, no julgamento do Tema 457 (RE 659.424), declarou a inconstitucionalidade de requisitos legais diferenciados para concessão de pensão por morte com base no gênero. Portanto, o cônjuge ou companheiro varão deve receber o benefício nas mesmas condições que a cônjuge ou companheira do sexo feminino, por força da igualdade formal.

JURISPRUDÊNCIA

STF Tema 457

STF, Tema 457 (Repercussão Geral):

“É inconstitucional, por transgressão ao princípio da isonomia entre homens e mulheres (CF, art. 5º, I), a exigência de requisitos legais diferenciados para efeito de outorga de pensão por morte de ex-servidores públicos em relação a seus respectivos cônjuges ou companheiros/companheiras (CF, art. 201, V).”

A situação descrita no enunciado – exigir comprovação de invalidez e dependência econômica apenas do cônjuge varão – é exatamente o tipo de discriminação que o STF considera inconstitucional. As condições devem ser idênticas para ambos os sexos, não cabendo distinção por lei ordinária, complementar ou qualquer outra.

Alternativa A — ❌ Incorreta

Afirma que as condições podem ser idênticas, salvo permissivo em lei complementar. A Constituição não admite que lei complementar autorize discriminação de gênero na pensão por morte, pois a isonomia é cláusula pétrea (art. 60, §4º, IV). O STF já firmou que qualquer diferenciação é inconstitucional, independentemente do veículo normativo.

Alternativa B — ❌ Incorreta

Propõe condições necessariamente distintas e mais restritivas para o varão, sob o argumento de alcançar igualdade material. A igualdade material não pode ser obtida por meio de discriminação direta e explícita contra um gênero. O STF rechaça essa lógica no tema 457.

Alternativa C — ✅ Correta ⟵ GABARITO

Assegura que as condições devem ser idênticas, decorrendo da necessária igualdade formal entre homens e mulheres. É exatamente o que determina a Constituição e a jurisprudência do STF. O benefício previdenciário não pode ter requisitos diferentes conforme o sexo do segurado ou do dependente.

Alternativa D — ❌ Incorreta

Defende condições distintas restritivas como ação afirmativa. Ações afirmativas são admitidas para corrigir desigualdades históricas, mas aqui não há base fática ou jurídica para impor desvantagem ao homem. A pensão por morte não é hipótese de ação afirmativa, e a discriminação inversa (contra o homem) também viola a isonomia.

Alternativa E — ❌ Incorreta

Sustenta condições distintas e mais favoráveis ao varão, em razão da aposentadoria posterior dos homens. Não há correlação direta entre idade de aposentadoria e requisitos da pensão por morte. O STF veda qualquer diferenciação, seja favorável ou desfavorável.

NÃO CAIA NESSA!

A banca tenta confundir o candidato com as expressões “igualdade material”, “ação afirmativa” ou “diferença baseada na aposentadoria”. No entanto, o STF foi categórico: não se pode exigir requisitos distintos para concessão de pensão por morte com base no sexo. Memorize o Tema 457 e o art. 5º, I da CF. O gabarito é sempre pela identidade de condições.

Gabarito: letra C.

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