Questão de Legislação dos Tribunais de Contas (TCU, TCEs e TCMs) e Ministérios Públicos de Contas — Lei Orgânica do Tribunal de Contas do Estado do Amazonas — FGV 2021
Legislação dos Tribunais de Contas (TCU, TCEs e TCMs) e Ministérios Públicos de Contas›Lei Orgânica do Tribunal de Contas do Estado do Amazonas
Código
fg045232
Banca
FGV
Órgão
TCE-AM
Ano
2021
Nível
Superior
Cargo
Auditor Técnico de Controle Externo - Área de Ministério Público de Contas
O Tribunal Pleno do Tribunal de Contas do Estado do Amazonas proferiu decisão de rejeição das contas apresentadas pelo Presidente de uma Câmara Municipal, que não apresentava qualquer obscuridade, omissão ou contradição.Ao ser intimado do teor dessa decisão, o Presidente da Câmara Municipal pode interpor, no âmbito interno:
Arevisão;
Breclamação;
Crecurso ordinário;
Dembargos de declaração;
Epedido de reconsideração.
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GabaritoE — pedido de reconsideração.
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Recurso interno contra decisão do Tribunal Pleno do TCE-AM
Gabarito: letra E. A decisão de rejeição de contas, quando não apresenta vícios de obscuridade, omissão ou contradição, não comporta embargos de declaração (alternativa D), mas sim pedido de reconsideração, que é o recurso cabível para reexame de mérito no âmbito do próprio Tribunal de Contas, conforme previsto na Lei Orgânica do TCE-AM.
A questão exige conhecimento sobre os recursos internos típicos dos Tribunais de Contas estaduais. O pedido de reconsideração dirige-se ao mesmo órgão que proferiu a decisão (Pleno) e permite a reapreciação do mérito, enquanto os demais instrumentos têm finalidades específicas.
Recurso
Cabimento
Órgão de destino
Aplicabilidade ao caso
Revisão
Fatos novos ou documentos que justifiquem alteração da decisão
Mesmo órgão (Pleno)
❌ Não se aplica (não há fato novo)
Reclamação
Preservar competência ou garantir autoridade das decisões
Tribunal competente
❌ Não se aplica (não há questão de competência)
Recurso ordinário
Reexame por instância superior (ex.: STJ)
Instância superior
❌ Não se aplica (recurso interno)
Embargos de declaração
Esclarecer obscuridade, omissão ou contradição
Mesmo órgão (Pleno)
❌ Não se aplica (decisão sem vícios)
Pedido de reconsideração
Reexame de mérito da decisão
Mesmo órgão (Pleno)
✅ Adequado (rejeição de contas)
Recursos internos TCE-AM: Pedido de reconsideração (Mérito, Mesmo órgão (Pleno)); Embargos de declaração (Obscuridade, omissão, contradição, Sem vícios → incabível); Revisão (Fatos novos ou documentos); Reclamação (Preservar competência/autoridade); Recurso ordinário (Instância superior (não interno))
Alternativa A — ❌ Incorreta
A revisão é cabível em casos de surgimento de fatos novos ou documentos que justifiquem a alteração da decisão, não para simples reconsideração do mérito.
Alternativa B — ❌ Incorreta
A reclamação é utilizada para preservar a competência ou garantir a autoridade das decisões, não para reexame de contas.
Alternativa C — ❌ Incorreta
O recurso ordinário geralmente é interposto para instância superior (p. ex., STJ), não se aplica como recurso interno no mesmo tribunal.
Alternativa D — ❌ Incorreta
Os embargos de declaração destinam-se a esclarecer obscuridade, omissão ou contradição. Como o enunciado afirma que a decisão não possui tais vícios, não há cabimento.
Alternativa E — ✅ Correta ⟵ GABARITO
O pedido de reconsideração é o recurso interno adequado para impugnar decisão de mérito do Pleno do TCE-AM, permitindo que o mesmo órgão reveja seu entendimento. É instrumento próprio dos Tribunais de Contas para reexame de contas rejeitadas.
NÃO CAIA NESSA!
Ao destacar que a decisão não contém obscuridade, omissão ou contradição, a banca leva o candidato a descartar os embargos de declaração e, eventualmente, a confundir pedido de reconsideração com outros recursos. Lembre-se: o pedido de reconsideração é o recurso de mérito por excelência no âmbito dos TCEs.