Questão de Legislação dos Tribunais de Contas (TCU, TCEs e TCMs) e Ministérios Públicos de Contas — Lei Orgânica do Tribunal de Contas do Estado do Amazonas — FGV 2021
Legislação dos Tribunais de Contas (TCU, TCEs e TCMs) e Ministérios Públicos de ContasLei Orgânica do Tribunal de Contas do Estado do Amazonas
- Código
- fg045233
- Banca
- FGV
- Órgão
- TCE-AM
- Ano
- 2021
- Nível
- Superior
- Cargo
- Auditor Técnico de Controle Externo - Área de Ministério Público de Contas
Auditoria do Tribunal de Contas do Estado do Amazonas constatou a prática de inúmeras e graves ilegalidades no âmbito de uma estrutura de poder. Constatou, ainda, que essas práticas retroagiam há alguns anos, isto apesar dos constantes registros de inspeção do órgão de controle interno, que analisara os respectivos atos e não fizera qualquer comunicação ao Tribunal de Contas.Provada a omissão do órgão de controle interno, é correto afirmar que ele:
- Adeve ser afastado pelo Tribunal de Contas;
- Bdeve ser advertido pelo Tribunal de Contas;
- Cdeve recolher multa em percentual de sua remuneração;
- Destá sujeito às sanções previstas em lei, como responsável solidário;
- Eestá sujeito apenas à imputação de débito, de modo solidário com o agente público.