Questão de Legislação dos Tribunais de Contas (TCU, TCEs e TCMs) e Ministérios Públicos de Contas — Tribunal de Contas do Estado do Amazonas — FGV 2021
Legislação dos Tribunais de Contas (TCU, TCEs e TCMs) e Ministérios Públicos de ContasTribunal de Contas do Estado do Amazonas
- Código
- fg045234
- Banca
- FGV
- Órgão
- TCE-AM
- Ano
- 2021
- Nível
- Superior
- Cargo
- Auditor Técnico de Controle Externo - Área de Ministério Público de Contas
A associação de moradores Gama levou ao conhecimento do Tribunal de Contas do Estado do Amazonas notícias de irregularidades praticadas por Pedro, ordenador de despesas no Município Alfa. Poucos meses depois, a associação solicitou certidão do inteiro teor do respectivo processo administrativo ao Tribunal de Contas.À luz da sistemática legal vigente:
- Aa certidão somente deve ser fornecida com a aquiescência de Pedro;
- Ba certidão deve ser fornecida no prazo de quinze dias, mesmo que o processo esteja em curso;
- Ca certidão somente deve ser fornecida após o processo de apuração ser concluído ou arquivado;
- Da certidão não pode ser fornecida, quer durante a tramitação do processo, quer após ser concluído ou arquivado;
- Eo processo deve ser arquivado por ilegitimidade da associação, com posterior fornecimento da certidão.