Questão de Legislação dos Tribunais de Contas (TCU, TCEs e TCMs) e Ministérios Públicos de Contas — Tribunal de Contas do Estado do Amazonas — FGV 2021
Legislação dos Tribunais de Contas (TCU, TCEs e TCMs) e Ministérios Públicos de Contas›Tribunal de Contas do Estado do Amazonas
Código
fg045234
Banca
FGV
Órgão
TCE-AM
Ano
2021
Nível
Superior
Cargo
Auditor Técnico de Controle Externo - Área de Ministério Público de Contas
A associação de moradores Gama levou ao conhecimento do Tribunal de Contas do Estado do Amazonas notícias de irregularidades praticadas por Pedro, ordenador de despesas no Município Alfa. Poucos meses depois, a associação solicitou certidão do inteiro teor do respectivo processo administrativo ao Tribunal de Contas.À luz da sistemática legal vigente:
Aa certidão somente deve ser fornecida com a aquiescência de Pedro;
Ba certidão deve ser fornecida no prazo de quinze dias, mesmo que o processo esteja em curso;
Ca certidão somente deve ser fornecida após o processo de apuração ser concluído ou arquivado;
Da certidão não pode ser fornecida, quer durante a tramitação do processo, quer após ser concluído ou arquivado;
Eo processo deve ser arquivado por ilegitimidade da associação, com posterior fornecimento da certidão.
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GabaritoC — a certidão somente deve ser fornecida após o processo de apuração ser concluído ou arquivado;
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Certidão de processo em Tribunal de Contas
Gabarito: letra C. A certidão do inteiro teor do processo administrativo, enquanto estiver em curso a apuração de irregularidades, pode ser resguardada por sigilo para não comprometer a investigação. Assim, somente após a conclusão ou arquivamento do processo é que se torna plenamente exigível o fornecimento da certidão, conforme o direito administrativo e o entendimento consolidado dos tribunais de contas.
A questão explora o limite do direito de obter certidões em repartições públicas (CF, art. 5º, XXXIV, "b") diante da necessidade de preservar a eficácia de apurações em andamento. Embora o cidadão tenha o direito de solicitar informações, a administração pode negar ou postergar o acesso quando houver risco de obstrução ou prejuízo à investigação. Essa é a lógica que rege processos de controle externo.
Situação do Processo
Direito à Certidão do Inteiro Teor
Fundamento
Em curso (apuração em andamento)
Pode ser negado/postergado
Sigilo para não comprometer a investigação
Concluído ou arquivado
Plenamente exigível
Direito constitucional de obter certidão (CF, art. 5º, XXXIV, "b")
1Denúncia ao TC
2Apuração em curso
3Conclusão/arquivamento
4Certidão do inteiro teor
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Alternativa A — ❌ Incorreta
Afirma que a certidão depende da concordância de Pedro. Não há previsão legal que subordine o direito à certidão à anuência do investigado. O pedido é dirigido ao Tribunal de Contas, que decide com base na lei e nos princípios administrativos.
Alternativa B — ❌ Incorreta
Alega que a certidão deve ser fornecida em 15 dias mesmo com o processo em curso. Esse prazo não é o correto para o caso em tela, e, mais importante, durante o andamento da apuração o sigilo pode ser legítimo, impedindo o acesso imediato. O direito não é incondicional.
Alternativa C — ✅ Correta ⟵ GABARITO
A certidão somente deve ser fornecida após o processo de apuração ser concluído ou arquivado. Isso porque, enquanto não encerrada a investigação, o Tribunal pode manter o processo sob sigilo para garantir sua efetividade. Após a conclusão ou arquivamento, o direito à certidão torna-se pleno.
Alternativa D — ❌ Incorreta
Sustenta que a certidão não pode ser fornecida em hipótese alguma. Isso viola o direito constitucional de obter certidões; a restrição é temporária (durante a apuração), e não permanente.
Alternativa E — ❌ Incorreta
Afirma que o processo deve ser arquivado por ilegitimidade da associação. As associações de moradores têm legitimidade para apresentar denúncias a tribunais de contas (princípio da participação popular no controle). Não há ilegitimidade, e o arquivamento não decorre do pedido de certidão.
NÃO CAIA NESSA!
A banca tenta fazer o candidato confundir o direito amplo à certidão com a necessidade de sigilo durante investigações. A alternativa B é a principal armadilha, pois apresenta um prazo aparentemente razoável (15 dias) e ignora a exceção do sigilo. Lembre-se: no controle externo, a apuração pode ser confidencial até sua conclusão.