Questão de Direito Constitucional — Poder Legislativo — FGV 2021

Tribunal de Contas e controle externo municipal

Gabarito: letra E. A manifestação do Tribunal de Contas do Estado (TCE) sobre a legalidade de atos administrativos municipais, como nomeações, possui natureza mandamental (imperativa), não podendo ser afastada por deliberação da Câmara Municipal. A única exceção constitucional é o parecer prévio sobre as contas anuais do Prefeito, que pode ser rejeitado por dois terços dos vereadores (CF, art. 31, §2º). No caso em tela, o TCE examinou a regularidade de nomeações – ato distinto das contas anuais –, de modo que sua decisão é vinculante e não pode ser simplesmente ignorada pelo Legislativo municipal.

A questão exige a distinção entre dois papéis do Tribunal de Contas no âmbito municipal: (a) a elaboração do parecer prévio sobre as contas do Prefeito (art. 31, §2º), que tem caráter opinativo e pode ser superado por 2/3 da Câmara; e (b) o controle de legalidade de atos administrativos concretos (como nomeações), hipótese em que a decisão do Tribunal é mandamental e somente pode ser questionada judicialmente. Essa diferenciação decorre da interpretação sistemática dos arts. 31 e 71 a 75 da Constituição Federal, consolidada pela jurisprudência do STF (ADI 4.190, ADI 687).

Alternativa A — ❌ Incorreta

Afirma que a manifestação do Tribunal de Contas tinha natureza mandamental, mas que a decisão final cabia à Câmara Municipal, atuando o Tribunal como órgão auxiliar. Erro: o Tribunal de Contas não é órgão auxiliar da Câmara; exerce função constitucional própria e autônoma (art. 31, §1º c/c arts. 71-75). Além disso, a decisão final sobre a legalidade do ato não pertence à Câmara, que não pode rever o mérito da fiscalização do Tribunal, salvo na hipótese específica do parecer prévio de contas.

Alternativa B — ❌ Incorreta

Sustenta que o Tribunal de Contas não tinha competência por força do princípio da autonomia municipal. Erro: o art. 31, §1º da CF expressamente atribui ao Tribunal de Contas do Estado o auxílio no controle externo do Município. A autonomia municipal não exclui a fiscalização externa pelos Tribunais de Contas, que é instrumento de controle da legalidade e da probidade administrativa.

Alternativa C — ❌ Incorreta

Classifica a manifestação como meramente opinativa e superável por maioria simples da Câmara Municipal. Erro: a decisão do Tribunal de Contas sobre a legalidade de atos administrativos é vinculante (mandamental), e não meramente opinativa. Não há previsão constitucional de que a Câmara possa afastá-la por maioria simples ou qualificada, exceto no caso do parecer prévio sobre contas (art. 31, §2º – 2/3).

Alternativa D — ❌ Incorreta

Semelhante à anterior, mas exige dois terços para superar a manifestação. Erro: novamente, a regra dos dois terços só se aplica ao parecer prévio sobre as contas anuais. Para os demais atos de fiscalização, o Tribunal de Contas decide com imperatividade, e a Câmara não dispõe de competência para alterar ou rejeitar a decisão.

Alternativa E — ✅ Correta ⟵ GABARITO

Reconhece que a manifestação do Tribunal de Contas tinha natureza mandamental e não poderia deixar de ser observada, mesmo diante de entendimento diverso da Câmara Municipal. Essa é a posição correta: as decisões dos Tribunais de Contas sobre a legalidade de atos administrativos são dotadas de força vinculante, e a sua revisão cabe ao Poder Judiciário, não ao Legislativo municipal. A única exceção (contas anuais) não se aplica ao caso.

Gabarito: letra E.