Questão de Direito Constitucional — Direito à Liberdade — FGV 2021
Direito ConstitucionalDireito à Liberdade
- Código
- fg045257
- Banca
- FGV
- Órgão
- TCE-PI
- Ano
- 2021
- Nível
- Médio
- Cargo
- Assistente de Administração
A Secretaria de Ordem Pública do Município Beta recebeu informações de que a Associação de Moradores do Bairro ZZ estaria estimulando a depredação de bens públicos. Após a regular tramitação do processo administrativo no qual representantes da Associação foram ouvidos, o Secretário Municipal, entendendo provados os fatos, decidiu pela sua dissolução compulsória.À luz da narrativa acima, é correto afirmar que a dissolução compulsória da referida Associação:
- Aobservou a ordem constitucional, pois foi preservada a garantia do devido processo legal;
- Bobservou a ordem constitucional, desde que o Secretário Municipal tenha recebido delegação do Prefeito Municipal;
- Cnão observou a ordem constitucional, pois é vedada, em qualquer hipótese, a dissolução compulsória de associações;
- Dnão observou a ordem constitucional, pois a dissolução compulsória de associações exige decisão judicial transitada em julgado;
- Enão observou a ordem constitucional, pois seria necessário o prévio trânsito em julgado da sentença condenatória pelos crimes referidos.