Questão de Direito Constitucional — Direito à Liberdade — FGV 2021
Direito Constitucional›Direito à Liberdade
Código
fg045257
Banca
FGV
Órgão
TCE-PI
Ano
2021
Nível
Médio
Cargo
Assistente de Administração
A Secretaria de Ordem Pública do Município Beta recebeu informações de que a Associação de Moradores do Bairro ZZ estaria estimulando a depredação de bens públicos. Após a regular tramitação do processo administrativo no qual representantes da Associação foram ouvidos, o Secretário Municipal, entendendo provados os fatos, decidiu pela sua dissolução compulsória.À luz da narrativa acima, é correto afirmar que a dissolução compulsória da referida Associação:
Aobservou a ordem constitucional, pois foi preservada a garantia do devido processo legal;
Bobservou a ordem constitucional, desde que o Secretário Municipal tenha recebido delegação do Prefeito Municipal;
Cnão observou a ordem constitucional, pois é vedada, em qualquer hipótese, a dissolução compulsória de associações;
Dnão observou a ordem constitucional, pois a dissolução compulsória de associações exige decisão judicial transitada em julgado;
Enão observou a ordem constitucional, pois seria necessário o prévio trânsito em julgado da sentença condenatória pelos crimes referidos.
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GabaritoD — não observou a ordem constitucional, pois a dissolução compulsória de associações exige decisão judicial transitada em julgado;
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Dissolução Compulsória de Associações
Gabarito: letra D. A dissolução compulsória de associações exige decisão judicial transitada em julgado, conforme o art. 5º, XIX, da Constituição Federal. No caso narrado, a dissolução foi determinada por ato administrativo do Secretário Municipal, sem qualquer decisão judicial, violando a ordem constitucional.
A Constituição Federal, em seu art. 5º, inciso XIX, estabelece uma proteção robusta à liberdade de associação, determinando que:
Constituição Federal:
Art. 5º, XIX — "as associações só poderão ser compulsoriamente dissolvidas ou ter suas atividades suspensas por decisão judicial, exigindo-se, no primeiro caso, o trânsito em julgado."
Isso significa que a dissolução forçada de uma associação não pode ser realizada por ato administrativo, nem mesmo após processo administrativo com contraditório. A intervenção do Poder Judiciário é indispensável, e, para a dissolução (diferentemente da suspensão), exige-se ainda que a decisão judicial seja final e não sujeita a recurso (trânsito em julgado).
Aspecto
Dissolução por ato administrativo (caso narrado)
Exigência constitucional (art. 5º, XIX, CF)
Autoridade competente
Secretário Municipal (Poder Executivo)
Poder Judiciário
Natureza do ato
Ato administrativo
Decisão judicial
Exigência processual
Processo administrativo com contraditório
Devido processo legal judicial
Trânsito em julgado
Não exigido
Exigido para dissolução
Consequência
Violação à ordem constitucional
Dissolução válida
Alternativa A — ❌ Incorreta
Afirma que a dissolução observou a ordem constitucional por ter havido devido processo legal administrativo. Erro: o devido processo legal administrativo não substitui a exigência constitucional de decisão judicial transitada em julgado. A Constituição é clara: somente decisão judicial pode dissolver compulsoriamente uma associação.
Alternativa B — ❌ Incorreta
Condiciona a validade à delegação do Prefeito Municipal. Erro: a delegação de competência administrativa não tem o condão de suprir a exigência de decisão judicial. O ato administrativo, ainda que praticado pela autoridade competente, continua sendo ato administrativo, não judicial.
Alternativa C — ❌ Incorreta
Afirma que é vedada, em qualquer hipótese, a dissolução compulsória de associações. Erro: a dissolução é permitida, mas somente por decisão judicial transitada em julgado. A Constituição não proíbe a dissolução em si, apenas impõe uma reserva de jurisdição.
Alternativa D — ✅ Correta ⟵ GABARITO
Exatamente o que determina o art. 5º, XIX, da CF: a dissolução compulsória de associações exige decisão judicial transitada em julgado. O ato do Secretário Municipal, sem qualquer pronúncia judicial, é inconstitucional.
Alternativa E — ❌ Incorreta
Exige prévio trânsito em julgado de sentença condenatória pelos crimes referidos. Erro: a Constituição não exige que a decisão judicial seja criminal; pode ser uma sentença em ação civil pública, por exemplo. Além disso, a exigência é de decisão judicial transitada em julgado, mas não necessariamente condenatória criminal — basta que declare a ilicitude da finalidade da associação.
NÃO CAIA NESSA!
A banca explora a confusão entre o devido processo legal administrativo (que ocorreu) e a exigência constitucional de decisão judicial transitada em julgado. Muitos candidatos pensam que o contraditório administrativo basta, mas a Constituição exige reserva de jurisdição para dissolver associações.
Resumo: A dissolução compulsória de associações é ato privativo do Poder Judiciário, com exigência de trânsito em julgado. Qualquer ato administrativo nesse sentido é inconstitucional, independentemente de delegação ou de processo administrativo regular.