Questão de Direito Constitucional — Tribunais de Contas dos Estados (TCEs) e Tribunais e Conselhos de Contas dos Municípios — FGV 2021
Direito Constitucional›Tribunais de Contas dos Estados (TCEs) e Tribunais e Conselhos de Contas dos Municípios
Código
fg045259
Banca
FGV
Órgão
TCE-PI
Ano
2021
Nível
Médio
Cargo
Assistente de Administração
Ao fim do exercício financeiro, o Prefeito do Município Gama elaborou suas contas de governo e indagou sua assessoria a respeito do órgão competente para apreciá-las.A assessoria respondeu, corretamente, que as contas devem ser encaminhadas:
Aà Câmara Municipal de Gama, que irá julgá-las;
Bao Tribunal de Contas do Estado, que irá julgá-las;
Cao Tribunal de Contas do Estado, que emitirá parecer prévio, sendo julgadas pela Câmara Municipal de Gama;
Dao Tribunal de Contas do Estado, que emitirá parecer prévio, sendo julgadas pela Assembleia Legislativa;
Eà Câmara Municipal de Gama, que fará uma análise prévia, política, sendo julgadas pelo Tribunal de Contas do Estado.
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GabaritoC — ao Tribunal de Contas do Estado, que emitirá parecer prévio, sendo julgadas pela Câmara Municipal de Gama;
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Contas de Governo do Prefeito – Competência para Apreciação e Julgamento
Gabarito: letra C. As contas de governo do Prefeito devem ser encaminhadas ao Tribunal de Contas do Estado (TCE), que emitirá parecer prévio, e o julgamento caberá à Câmara Municipal. Esse é o modelo fixado pela Constituição Federal (art. 71, I e II, aplicado aos Estados e Municípios por simetria – art. 75).
A Constituição estabelece uma clara distinção entre contas de governo (prestadas anualmente pelo Chefe do Executivo) e contas de gestão (dos demais administradores públicos). Para as primeiras, o Tribunal de Contas exerce função meramente opinativa, emitindo parecer prévio; o julgamento político pertence ao Poder Legislativo correspondente. Para as segundas, o próprio Tribunal de Contas julga as contas de forma definitiva.
No caso do Município Gama, como não há Tribunal de Contas do Município (existem apenas os de São Paulo e Rio de Janeiro, anteriores à CF/88), a competência para o parecer prévio é do Tribunal de Contas do Estado. A Câmara Municipal, como Poder Legislativo municipal, é quem julga as contas.
NÃO CAIA NESSA!
A banca explora a confusão entre contas de governo e contas de gestão. Muitos candidatos, ao verem que o TCE julga contas em geral, marcam a alternativa B (julgamento direto pelo TCE) ou D (julgamento pela Assembleia Legislativa). É essencial lembrar que, para o Chefe do Executivo, o TCE apenas opina; o julgamento é do Legislativo municipal.
Critério
Contas de Governo (Prefeito)
Contas de Gestão (demais administradores)
Órgão que emite parecer/julgamento
Tribunal de Contas do Estado (parecer prévio)
Tribunal de Contas do Estado (julgamento definitivo)
Órgão que julga
Câmara Municipal
Tribunal de Contas do Estado
Natureza da função do TCE
Opinativa
Decisória
1Prefeito elabora contas
2Envia ao TCE
3TCE emite parecer prévio
4Câmara Municipal julga
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Alternativa A — ❌ Incorreta
Afirma que as contas são encaminhadas diretamente à Câmara Municipal, que as julgaria. Embora a Câmara seja a julgadora, o envio deve ser primeiro ao TCE para emissão do parecer prévio. A omissão dessa etapa essencial torna a alternativa errada.
Alternativa B — ❌ Incorreta
Diz que o Tribunal de Contas do Estado irá julgar as contas. Isso é verdade apenas para as contas de gestão (art. 71, II). Para as contas de governo do Prefeito, o TCE emite parecer prévio, mas não julga. O julgamento é da Câmara Municipal.
Alternativa C — ✅ Correta ⟵ GABARITO
Descreve exatamente o trâmite constitucional: as contas são enviadas ao TCE, que emite parecer prévio, e a Câmara Municipal as julga. É a alternativa que reproduz fielmente o art. 71, I, c/c art. 75 da CF/88.
Alternativa D — ❌ Incorreta
Embora acerte ao mencionar o parecer prévio do TCE, erra ao indicar a Assembleia Legislativa como julgadora. As contas do Prefeito são julgadas pela Câmara Municipal, não pela Assembleia. A Assembleia Legislativa julga as contas do Governador do Estado.
Alternativa E — ❌ Incorreta
Inverte os papéis: diz que a Câmara faz análise prévia e o TCE julga. Na realidade, é o contrário: o TCE emite parecer prévio (análise técnica) e a Câmara julga (decisão política). A inversão torna a alternativa errada.
PEGA ESSA DICA!
Para não errar, grave: Chefe do Executivo → Tribunal de Contas opina (parecer prévio) / Legislativo julga. Demais gestores → Tribunal de Contas julga diretamente. Essa distinção é pacífica no STF (ADI 3.715, ADPF 982).