Questão de Direito Constitucional — Tribunal de Contas da União (TCU) e Fiscalização Contábil, Financeira e Orçamentária da União — FGV 2021
Direito Constitucional›Tribunal de Contas da União (TCU) e Fiscalização Contábil, Financeira e Orçamentária da União
Código
fg045260
Banca
FGV
Órgão
TCE-PI
Ano
2021
Nível
Médio
Cargo
Assistente de Administração
O Ministério Público do Estado Alfa concedeu a aposentadoria voluntária a Joana, servidora do seu quadro permanente de serviços auxiliares.À luz da sistemática constitucional, o ato de aposentadoria de Joana:
Asó começa a produzir efeitos com o pagamento dos respectivos proventos, após o registro no Tribunal de Contas;
Bproduz efeitos imediatos, não estando sujeito a qualquer medida a ser adotada no âmbito do Tribunal de Contas;
Cdeve ter sido objeto de verificação prévia pelo Tribunal de Contas, em momento anterior à sua concessão;
Dproduz efeitos imediatos, podendo apenas ser objeto de fiscalização futura pelo Tribunal de Contas;
Eproduz efeitos imediatos, mas está sujeito a registro pelo Tribunal de Contas.
Revelar gabarito e comentário▾
GabaritoE — produz efeitos imediatos, mas está sujeito a registro pelo Tribunal de Contas.
Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.
Aposentadoria de servidor público – Efeitos e registro no Tribunal de Contas
Gabarito: letra E. O ato de aposentadoria concedido pela Administração (no caso, pelo Ministério Público) produz efeitos imediatos – o servidor passa a receber os proventos desde a publicação do ato –, mas está sujeito a posterior registro pelo Tribunal de Contas, que aprecia sua legalidade (art. 71, III, CF). A Constituição do Estado de São Paulo (art. 92, §2º) reforça que as decisões do MP têm eficácia plena e executoriedade imediata, ressalvada a competência constitucional dos Poderes, incluindo a do Tribunal de Contas.
O STF consolidou o entendimento de que a aposentadoria é ato complexo que se aperfeiçoa com o registro, mas os efeitos financeiros são devidos desde a concessão. O TC tem prazo de 5 anos para julgar a legalidade (Tema 445 da repercussão geral). Enquanto não houver manifestação do TC, o ato é plenamente eficaz.
Ato de aposentadoria
1Efeitos
Imediatos (desde a publicação)
Pagamento decorre da eficácia
2Controle do TC (art. 71, III)
Posterior (não prévio)
Registro obrigatório
Prazo: 5 anos (Tema 445)
Se negado → ato desconstituído
3Natureza
Ato complexo (aperfeiçoa com registro)
Eficácia plena antes do registro
LEVEL · soulevel.com.br
Alternativa A — ❌ Incorreta
Afirma que o ato só começa a produzir efeitos com o pagamento dos proventos após o registro no TC. Isso contraria a regra constitucional: o ato é imediatamente eficaz e o pagamento decorre dessa eficácia. O registro é posterior e não suspende os efeitos.
Alternativa B — ❌ Incorreta
Diz que o ato não está sujeito a qualquer medida do TC. Errado: a CF determina que o TC deve apreciar a legalidade para fins de registro (art. 71, III). O controle externo é obrigatório.
Alternativa C — ❌ Incorreta
Sugere verificação prévia do TC antes da concessão. O controle é posterior: a Administração concede e depois envia ao TC para registro.
Alternativa D — ❌ Incorreta
Embora acerte ao dizer que o ato produz efeitos imediatos, reduz a atuação do TC a mera "fiscalização futura". Na verdade, o TC realiza o registro, que é condição de validade do ato; se negar, o ato é desconstituído. A alternativa atenua indevidamente o papel do TC.
Alternativa E — ✅ Correta ⟵ GABARITO
Conforme o art. 71, III, da CF, os atos de aposentadoria estão sujeitos a registro pelo Tribunal de Contas, mas produzem efeitos imediatos. O art. 92, §2º, da Constituição do Estado de São Paulo (aplicável ao MP) assegura eficácia imediata, ressalvada a competência do TC. Jurisprudência do STF (MS 24.781, Tema 445) confirma que o ato é imediatamente eficaz e o TC tem prazo para registrar.
NÃO CAIA NESSA!
A banca explora a confusão entre “efeitos imediatos” e “sujeição a registro”. Muitos candidatos pensam que o ato só vale após o registro do TC (alternativa A), mas a regra constitucional é de eficácia imediata, com controle posterior. Lembre-se: a aposentadoria é concedida e paga de imediato; o TC confere a legalidade depois.
PEGA ESSA DICA!
Sempre que a questão falar em atos de pessoal (admissão, aposentadoria, pensão), associe a competência do TC para “registro” (art. 71, III, CF). O ato é imediato, mas o TC pode negar o registro, tornando-o inválido desde a origem. Atenção à diferença: “fiscalização futura” é genérico; “registro” é específico e vinculante.