Questão de Legislação Estadual — Legislação do Estado do Piauí — FGV 2021
Legislação EstadualLegislação do Estado do Piauí
- Código
- fg045264
- Banca
- FGV
- Órgão
- TCE-PI
- Ano
- 2021
- Nível
- Médio
- Cargo
- Assistente de Administração
Marcelo é servidor público civil do Estado do Piauí e está cursando faculdade de Administração. Não obstante Marcelo tenha se inscrito para o horário noturno, a faculdade apenas oferece uma disciplina obrigatória em período vespertino, duas vezes por semana, de maneira que há comprovada incompatibilidade entre o horário escolar e o da repartição onde está lotado.Consoante dispõe a Lei Complementar Estadual nº 13/1994, Marcelo:
- Afaz jus a horário especial em sua jornada de trabalho, sendo-lhe exigida a compensação de horário na repartição, respeitada a duração semanal do trabalho;
- Bfaz jus a horário especial em sua jornada de trabalho, com redução de até 50%, não lhe sendo exigida a compensação de horário na repartição;
- Cfaz jus a horário especial em sua jornada de trabalho, com redução de até 25% sem compensação de horário na repartição ou de até 50% com compensação de horário;
- Dnão faz jus a horário especial em sua jornada de trabalho, por ausência de previsão legal específica, mas pode requerer licença para trato de assuntos particulares;
- Enão faz jus a horário especial em sua jornada de trabalho, por ausência de previsão legal específica, mas pode requerer licença para capacitação de servidor por até seis meses.