Questão de Direito Constitucional — Ordem Social — FGV 2021

Previdência Social — Regime Aplicável a Agentes Públicos não Efetivos

Gabarito: letra A. Todos os três agentes públicos mencionados (ocupante exclusivamente de cargo em comissão, cargo temporário inclusive mandato eletivo, e emprego público) estão sujeitos ao Regime Geral de Previdência Social (RGPS), conforme expressamente previsto no art. 40, §13, da Constituição Federal (redação dada pela EC 103/2019).

A Constituição Federal, em seu art. 40, caput, estabelece que o regime próprio de previdência social (RPPS) é destinado aos servidores titulares de cargos efetivos. Já os agentes públicos que não ocupam cargo efetivo — como os elencados nos itens I, II e III — não podem ser vinculados a RPPS, devendo ser filiados ao RGPS. O §13 do mesmo artigo foi introduzido pela Emenda Constitucional nº 103/2019 para pacificar a questão:

Constituição Federal, art. 40, §13:

"Aplica-se ao agente público ocupante, exclusivamente, de cargo em comissão declarado em lei de livre nomeação e exoneração, de outro cargo temporário, inclusive mandato eletivo, ou de emprego público, o Regime Geral de Previdência Social."

Portanto, a resposta correta é a que indica RGPS para todos os três casos.

Alternativa A — ✅ Correta ⟵ GABARITO

A alternativa reproduz exatamente a regra constitucional: todos os três tipos de agente público (cargo em comissão, cargo temporário/mandato eletivo, emprego público) são abrangidos pelo RGPS.

Alternativa B — ❌ Incorreta

A alternativa atribui o regime próprio ao cargo temporário/mandato eletivo (item II) e RGPS aos demais. Isso contraria o art. 40, §13, que determina que todos eles se submetem ao RGPS, sem exceção.

Alternativa C — ❌ Incorreta

Afirma que o cargo em comissão (item I) está sujeito ao regime próprio, o que é incorreto. O ocupante exclusivamente de cargo em comissão não é titular de cargo efetivo, portanto não se filia ao RPPS.

Alternativa D — ❌ Incorreta

Coloca os itens I e II no regime próprio e o item III no RGPS. Novamente, a Constituição é clara: todos os três estão no RGPS.

Alternativa E — ❌ Incorreta

Atribui regime próprio ao emprego público (item III), o que está errado. O emprego público, mesmo sendo provido por concurso público, não gera vínculo com RPPS, pois não se trata de cargo efetivo no sentido do art. 40. O regime aplicável é o RGPS.

Gabarito: letra A.